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Aracaju prorroga prazo de adesão ao Programa de Organização de Débitos (PODE) até novembro

A Prefeitura de Aracaju, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), anunciou a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Organização de Débitos - PODE, que oferece condições especiais para a regularização de dívidas tributárias e não tributárias de competência do município.

De acordo com a Portaria 12/2025, publicada no Diário Oficial do Município em 16 de setembro, os contribuintes terão agora até o dia 30 de novembro de 2025 para aderir ao programa.

O PODE foi instituído pela Lei Complementar nº 213, de 16 de junho de 2025, e permite que pessoas físicas e jurídicas renegociem seus débitos com benefícios como parcelamentos facilitados e reduções de encargos.

A medida foi assinada pelo secretário municipal da Fazenda, Sidney Thiago dos Santos, e entrou em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de setembro.