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Belo Horizonte institui Estatuto do Desenvolvimento Econômico para simplificar abertura de empresas

O prefeito Álvaro Damião sancionou nesta terça-feira (12) a Lei 11.885/2025, que institui o Estatuto do Desenvolvimento Econômico do Município, com medidas para desburocratizar a abertura e o funcionamento de empresas na capital mineira. A norma, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (13), visa garantir maior agilidade nos processos de licenciamento, reduzir exigências documentais e assegurar segurança jurídica aos empreendedores.

Entre as inovações da lei estão:

Prazos máximos para respostas: Os órgãos municipais terão até 60 dias para analisar pedidos de liberação de atividades econômicas, prorrogáveis apenas em casos excepcionais.

Aprovação tácita: Se o poder público não se manifestar no prazo estipulado, o empreendedor poderá iniciar suas atividades, exceto em casos de alto risco ambiental ou de segurança.

Redução de burocracia: Eliminação da exigência de cópias autenticadas em cartório e simplificação de processos para micro e pequenas empresas.

Classificação por risco: Atividades de baixo risco estarão dispensadas de alvarás prévios, enquanto as de maior impacto terão regras específicas.

A lei garante aos empresários:

Liberdade para funcionar em qualquer horário (respeitadas normas ambientais e trabalhistas).

Presunção de boa-fé em processos administrativos.

Proibição de exigências não previstas em lei.

Facilitação de trâmites digitais para abertura e encerramento de negócios.

A aprovação tácita não se aplica a:

Processos tributários.

Atividades de alto risco ambiental ou de segurança pública.

Recursos contra decisões negativas.

Além disso, a Prefeitura manterá fiscalização para verificar o cumprimento das normas urbanísticas, sanitárias e ambientais após o início das atividades.

A lei entra em vigor em 90 dias, e o Executivo terá o mesmo prazo para regulamentar detalhes da aplicação. A expectativa é que as medidas impulsionem o empreendedorismo e atraiam novos investimentos para a cidade.