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Alagoas confirma denúncia do Protocolo ICMS 46/00 a partir de setembro

O Governo do Estado de Alagoas oficializou, por meio do Decreto nº 103.495, a data a partir da qual deixará de aplicar o Protocolo ICMS 46/2000, que trata da substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo nas Regiões Norte e Nordeste. A mudança terá efeitos práticos a partir de 1º de setembro de 2025.

📌 Entenda o que muda
O Protocolo ICMS 46/00, em vigor desde dezembro de 2000, estabelecia regras comuns entre os Estados signatários para a cobrança do ICMS via substituição tributária sobre produtos derivados do trigo. Com a denúncia anunciada, Alagoas passa a não mais aplicar as normas previstas nesse protocolo, permitindo ajustes na forma de cobrança do imposto nas operações internas e interestaduais com esses produtos, estas implementadas pelo Decreto 103.496/2025.

🔍 Impacto no setor
A medida pode afetar indústrias, atacadistas e panificadoras, já que modifica a sistemática de tributação. Especialistas recomendam atenção às novas diretrizes que devem ser publicadas pela Secretaria da Fazenda para orientar os contribuintes sobre os procedimentos a partir de setembro.

✍️ Ato oficial
O decreto foi assinado pelo governador Paulo Suruagy do Amaral Dantas e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.