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Mato Grosso divulga novo valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF-MT) para agosto de 2025

A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso publicou, no Diário Oficial desta terça-feira (29), a Portaria nº 112/SEFAZ, que atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPF-MT). A partir de 1º de agosto, o valor da UPF será de R$ 252,08.

📌 Para que serve a UPF-MT?
A UPF-MT é um índice de referência utilizado para cálculos de tributos estaduais, penalidades fiscais e outras obrigações acessórias. A atualização mensal garante que o valor reflita as variações econômicas, como o poder aquisitivo da moeda, medido pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), conforme previsto na legislação estadual.

📊 Atualização alinhada à legislação federal
A definição do novo valor segue os parâmetros legais da Lei Estadual nº 7.098/1998 e da Lei nº 12.358/2023, que alinham a correção monetária ao uso da taxa SELIC, critério adotado pela União. A medida também respeita as diretrizes estabelecidas no Decreto nº 762/2024, garantindo coerência com o Regulamento do ICMS do estado.

🌐 Transparência e acesso
Além da atualização da UPF, a SEFAZ-MT vai disponibilizar mensalmente, em seu portal, a taxa acumulada da SELIC e uma tabela com os percentuais aplicáveis aos débitos em atraso, promovendo maior transparência e previsibilidade para contribuintes e contadores.