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10/04/2008 - 08:28
Franquia Postal
Senado aprova projeto de conversão da MP 403
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (9), por 33 votos favoráveis e 21 contrários, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 5/08, oriundo da Medida Provisória 403/07, que regulamenta a atividade de franquia postal concedida pelos Correios. A matéria recebeu parecer favorável do relator, senador Osmar Dias (PDT-PR), e vai à sanção.
Agora as empresas franqueadas poderão, mediante prévia autorização dos Correios, desenvolver atividades preliminares ou acessórias ao serviço de postagem. A MP também prorroga para 24 meses os contratos de franquia dos Correios em vencimento.
Fonte: Agência Senado
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