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DF regulamenta transação de débitos com a Fazenda Pública

O Governo do Distrito Federal publicou o Decreto 47.337, que regulamenta a transação resolutiva de litígios tributários e não tributários por meio do Programa Negocia-DF. A medida visa facilitar a regularização de débitos inscritos em dívida ativa, permitindo que os devedores negociem condições especiais para pagamento.

A nova regulamentação estabelece critérios para adesão ao programa, diferenciando os créditos em três categorias: recuperáveis, de difícil recuperação e irrecuperáveis. Dependendo da classificação, os contribuintes poderão obter descontos e parcelamentos mais vantajosos.

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal e a Secretaria de Estado da Economia serão responsáveis pela análise das propostas, garantindo que cada negociação seja realizada com base na conveniência e oportunidade do ente público.

Segundo o governo, o decreto busca estimular a regularização fiscal, reduzir o volume de ações judiciais e aumentar a arrecadação sem comprometer a capacidade financeira dos contribuintes.

O Programa Negocia-DF já está disponível e os interessados podem procurar os canais oficiais para verificar as condições e procedimentos de adesão.