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Acre altera prazo para envio da EFD com nova regulamentação do ICMS

O Governo do Estado do Acre publicou no Diário Oficial desta terça-feira (3) o Decreto nº 11.703, que altera o Regulamento do ICMS quanto ao prazo de envio da Escrituração Fiscal Digital (EFD). A medida, assinada pelo governador Gladson de Lima Cameli, visa modernizar e dar maior previsibilidade às obrigações acessórias dos contribuintes.

A principal mudança está no Artigo 121-L do regulamento do ICMS, aprovado originalmente pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998. A nova redação fixa o dia 15 do mês subsequente ao mês apurado como prazo limite para o envio do arquivo digital da EFD.

De acordo com o decreto, a alteração passa a produzir efeitos a partir de 1º de setembro de 2025, oferecendo tempo para adaptação por parte de empresas e escritórios de contabilidade.

A medida foi tomada com base na legislação estadual e federal pertinente, incluindo a Constituição do Estado do Acre e a Constituição da República, bem como normas federais como o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e a Lei Complementar nº 24/1975.