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Sefaz-MA regula emissão de Certidões Negativas de Débito

O Governo do Estado do Maranhão publicou, no Diário Oficial desta quarta-feira (29), a Portaria nº 189/2025, que regulamenta a emissão de Certidões Negativa de Débito (CND) e Certidões Positivas de Débito com Efeitos de Negativa (CPDEN) no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/MA).

Segundo o texto assinado pelo secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, a nova portaria define as condições para obtenção das certidões, utilizadas por contribuintes para comprovar a inexistência ou a regularidade de débitos fiscais junto ao Estado.

A CND será concedida a aqueles que não possuírem débitos tributários ou não tributários inscritos em dívida ativa, enquanto a CPDEN será emitida para contribuintes que possuam pendências, mas estejam com pagamento ainda não vencido, com exigibilidade suspensa ou tenham oferecido garantia antecipada em Execução Fiscal.

Outro ponto relevante da portaria é que as certidões serão disponibilizadas gratuitamente no portal da SEFAZ/MA, podendo ser confirmadas online por qualquer interessado. Além disso, a norma determina que não haverá mais emissão da Certidão Negativa de Dívida Ativa (CNDA).

A medida entra em vigor imediatamente e busca facilitar o acesso às certidões, garantindo mais transparência e eficiência nos processos fiscais do estado.