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Belém estende prazo do Programa de Regularização Fiscal (PRI) até 30 de abril

A Prefeitura de Belém anunciou a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Regularização Incentivada (PRI) até o dia 30 de abril de 2025. A medida, oficializada pelo Decreto 113.587, visa oferecer mais tempo para que os contribuintes regularizem seus débitos com o município.

O que é o PRI?

O PRI é um programa que oferece condições especiais para que os contribuintes regularizem seus débitos com o município de Belém, como:

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Imposto Sobre Serviços (ISS) Taxas municipais

O programa prevê descontos em multas e juros, além da possibilidade de parcelamento da dívida.

Prorrogação do Prazo

Inicialmente, o prazo para adesão ao PRI era até o dia 31 de março de 2025. No entanto, a prefeitura decidiu prorrogar o prazo até o dia 30 de abril de 2025, em virtude do cenário econômico nacional e da necessidade de incentivar a regularização fiscal dos contribuintes.

Benefícios da Prorrogação

A prorrogação do prazo é uma oportunidade para que os contribuintes que ainda não aderiram ao programa possam regularizar sua situação fiscal e evitar maiores problemas com o fisco municipal.

Como Aderir ao PRI

Para aderir ao PRI, o sujeito passivo deverá utilizar o aplicativo específico disponibilizado, exclusivamente, no endereço eletrônico www.belem.pa.gov.br/sefin, no qual preencherá os dados para efetuar o parcelamento.