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Tocantins prorroga prazo para adesão ao REFIS-TO até 22-4-2025

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-TO), anunciou a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins (REFIS-TO) até o dia 30 de junho de 2025. A medida, oficializada pela Portaria SEFAZ nº 298/2025, visa oferecer mais tempo para que os contribuintes regularizem seus débitos com o Estado.

Novos Prazos e Condições

A nova portaria altera a Portaria SEFAZ nº 1.060/2024, estendendo os prazos para adesão e pagamento do REFIS-TO:

Adesão: Os contribuintes interessados em aderir ao programa têm até o dia 22 de abril de 2025 para realizar a solicitação. Pagamento: O prazo final para o pagamento à vista ou da primeira parcela do parcelamento é 5 de maio de 2025. Adesão Online: A adesão ao REFIS-TO deve ser feita exclusivamente pela internet, diretamente na página da Secretaria da Fazenda.