SIT prorroga cronograma da DET - Domicílio Eletrônico Trabalhista
Foi publicado no Diário Oficial , Edição Extra de 26-4, o Edital 4 SIT/2024, que divulgou a prorrogação do cronograma de implantação do DET - Domicílio Eletrônico Trabalhista para os fins do artigo 628-A da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.
Foi estabelecido o seguinte cronograma, com as devidas alterações:
Data |
Alcance |
Ações |
Publicação do Edital 1/2024 – |
Todos os empregadores e entidades sujeitos à Inspeção do Trabalho, tenham ou não empregado |
Atualização de cadastro no DET |
1-3-2024 |
Empregadores e entidades pertencentes aos grupos 1 e 2 do eSocial |
Utilização obrigatória do DET, nos termos regulamentados pelo Ministério do Trabalho e Emprego * |
1-5-2024 |
Empregadores e entidades pertencentes aos grupos 3 e 4 do eSocial, exceto o Microempreendedor Individual - MEI |
|
1-8-2024 |
Microempreendedor Individual - MEI e Empregadores domésticos |
Selic | Jun | 1,1% |
IGP-DI | Jun | -1,8% |
IGP-M | Jun | -1,67% |
INCC | Jun | 0,69% |
INPC | Jun | 0,23% |
IPCA | Jun | 0,24% |
Dolar C | 11/07 | R$5,5716 |
Dolar V | 11/07 | R$5,5722 |
Euro C | 11/07 | R$6,516 |
Euro V | 11/07 | R$6,5178 |
TR | 10/07 | 0,1742% |
Dep. até 3-5-12 |
11/07 | 0,6728% |
Dep. após 3-5-12 | 11/07 | 0,6728% |