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08/01/2024 - 10:34

ICMS - SC

Santa Catarina institui o Programa de Recuperação de Créditos Ampliado (Recupera+)


A Lei 18,819, de 4-1-2024, instituiu o Programa de Recuperação de Créditos Ampliado (Recupera+), destinado a promover a regularização de débitos tributários inadimplidos relativos ao ICMS, com redução de juros e multas, observados os limites e as condições estabelecidos.



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