Notícias

Governo altera CLT para definir sobre atividades perigosas

Foi publicada no Diário Oficial, Edição extra de 22-12, a Lei 14.766, de 22 12 2023, que acrescenta o  § 5º ao artigo 193 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho,  para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que impliquem riscos ao trabalhador em virtude de sua exposição às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio dos veículos de carga, de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga.