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29/08/2022 - 15:05

ICMS - AL

Alagoas altera o Programa de Extinção de Crédito Tributário referente ao ICM e ICMS

O Decreto 84.737, de 26-8-2022, introduziu diversas modificações no Decreto 84.323, de 29-7-2022, em especial determinando que a adesão à sistemática dar-se-á por meio de requerimento formalizado até o dia 30-9-2022.



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