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MTP prorroga prazo de vigência da Portaria que disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 19-8, a Portaria Conjunta 20 MTP-INSS, de 17-8-2022, que prorroga por 60  dias,  o prazo de vigência da Portaria Conjunta 7 MTP-INSS, de 28-7-2022, que  disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.
Foi estabelecido ainda que esse prazo é prorrogável em caso de estrita necessidade de interesse público.