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Sergipe amplia prazo para parcelamento de débitos

O Decreto 124, de 4-8-2022, amplia, excepcionalmente, até 31-10-2022, o prazo para parcelamento de débitos de que trata o inciso I do caput do art. 1º do Decreto 30.213, de 19-4-2016, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dos decorrentes de compensações financeiras.