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Alagoas disciplina o ingresso no Programa de Extinção de Créditos Tributários - PET ICM/ ICMS

A Instrução Normativa 28 SEF, de 3-8-2022, disciplinou o disposto no Decreto 84.323, de 29-7-2022, que institui o Programa de Extinção de Crédito Tributário, para quitação incentivada de débitos fiscais do ICM/ICMS. A adesão ao programa poderá ser formalizada até 30-8-2022, mediante requerimento efetuado preferencialmente por meio da Assistente Virtual Nise (endereço eletrônico www. sefaz.al.gov.br/nise ou no telegram @nise_sefaz_al_bot).