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04/08/2022 - 09:24
IPVA - MG
Minas Gerais amplia o prazo de pagamento do IPVA para veículos novos
Por meio do Decreto 48.480, publicado no DO-MG de hoje, 4-8, o Governador do Estado de Minas Gerais estabeleceu que o IPVA incidente sobre a aquisição de veículos novos poderá ser pago até o 30º dia após a data da saída do veículo que constar na nota fiscal.
Pela regra anterior, o IPVA deveria ser pago até o 10º dia após a data da saída do veículo.
Cabe esclarecer que o novo prazo também se aplica nos casos de importação e nas hipóteses de fatos que possam acarretar na perda da isenção ou imunidade.
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