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PGFN altera Portaria que trata do Programa de Retomada Fiscal

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 31-8, a Portaria 10.676 PGFN, de 30-8-2021, que altera a Portaria 2.381 PGFN, de 26-2-2021, que trata do Programa de Retomada Fiscal no âmbito da PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,  para ampliar o prazo máximo das modalidades que tenham por objeto contribuições previdenciárias do produtor rural pessoa física, e do produtor rural pessoa jurídica.

A adesão às modalidades para regularização de débitos relativos às contribuições  rurais do produtor rural pessoa física (FUNRURAL - PF), de que se trata o artigo 25 da Lei 8.212/91 e das contribuições rurais do produtor rural pessoa jurídica de que se trata o artigo 25 da Lei 8.870/94 (FUNRURAL - PJ), será realizada mediante requerimento em modelo próprio a ser protocolado exclusivamente através do portal REGULARIZE da PGFN na internet, no endereço www.regularize.pgfn.gov.br.

O requerimento será analisado pela unidade da PGFN do domicílio fiscal do optante, com a formalização da respectiva conta, sendo obrigação do contribuinte acessar o portal REGULARIZE para acompanhar a tramitação do pedido, a formalização do acordo e a obtenção do DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais específico para pagamento.