RO: Produtor Rural poderá emitir NF-e em substituição à Nota Fiscal Avulsa eletrônica
O Produtor Rural poderá optar por emitir a Nota Fiscal eletrônica (NF-e), em substituição à Nota Fiscal Avulsa eletrônica (NFA-e), disponibilizada no Portal do Contribuinte, conforme o disposto no Decreto 26.055/2021.
É importante salientar que cabe ao contribuinte avaliar qual documento fiscal proporcionará mais benefícios ao seu modelo de negócio, considerando-se que o:
1. Produtor Rural, ao optar pela emissão da NF-e, deverá se responsabilizar pela contração de profissionais especializados de apoio, aquisição de certificado digital e licenças para uso de softwares e soluções tecnológicas disponibilizadas no mercado;
2. Produtor Rural, após, solicitar o credenciamento para emissão de NF-e não poderá emitir a NFA-e;
3. Produtor Rural não poderá emitir a NF-e e a NFA-e simultaneamente;
4. Produtor Rural emitente de NF-e deverá adotar as hipóteses de contingência previstas no Manual de Orientação ao Contribuinte;
5. Produtor Rural emitente de NF-e não poderá emitir a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, prevista no art. 14, Anexo XIII, do Regulamento do ICMS;
6. Produtor Rural emitente de NF-e deverá emitir o MDF-e nas operações interestaduais e nas operações internas, em conformidade com a legislação tributária; e
7. Produtor Rural emitente de NF-e deverá observar as orientações contidas na Nota Técnica2018.001, v. 1.00, com especial atenção à determinação de uso de séries específicas para cada estabelecimento, na faixa 920 a 969.
Produtor Rural, tendo em perspectiva todos os pontos destacados acima, poderá encaminhar e-mail para o endereço sped@sefin.ro.gov.br, com o intuito de solicitar o credenciamento para emissão da NF-e.
FONTE: GEFIS-SEFIN/RO.
Selic | Jun | 1,1% |
IGP-DI | Mai | -0,85% |
IGP-M | Jun | -1,67% |
INCC | Mai | 0,58% |
INPC | Mai | 0,35% |
IPCA | Mai | 0,26% |
Dolar C | 04/07 | R$5,4084 |
Dolar V | 04/07 | R$5,409 |
Euro C | 04/07 | R$6,3695 |
Euro V | 04/07 | R$6,3718 |
TR | 03/07 | 0,1742% |
Dep. até 3-5-12 |
04/07 | 0,6727% |
Dep. após 3-5-12 | 04/07 | 0,6727% |