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Legislação de Todos os Estados
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 131 - 06/12/202410/12/2024 - 08:24
Estado do Ceará poderá conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 130 - 06/12/202410/12/2024 - 08:23
Estado do Ceará poderá conceder anistia de débitos tributários
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 129 - 06/12/202410/12/2024 - 08:22
Espírito Santo poderá conceder redução de base de cálculo com biogás
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 128 - 06/12/202410/12/2024 - 08:21
Prorrogado Ato que autoriza a concessão de crédito presumido para extrator de petróleo e gás
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 29 - COTEPE/PMPF - 09/12/202410/12/2024 - 08:01
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 28 - COTEPE/PMPF - 29/11/202402/12/2024 - 09:11
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 164 - COTEPE/ICMS - 27/11/202428/11/2024 - 08:17
Alterada a versão do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 27 - COTEPE/PMPF - 22/11/202425/11/2024 - 09:02
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 62 - CONFAZ - 11/11/202425/11/2024 - 08:59
Autorizado o depósito de documentação relativa à concessão de benefícios fiscais
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Ato - 158 - COTEPE/ICMS - 21/11/202422/11/2024 - 09:03
Cotepe dispõe sobre a utilização da nova versão da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Ato - 157 - COTEPE/ICMS - 21/11/202422/11/2024 - 09:02
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 32 - CONFAZ - 18/11/202419/11/2024 - 08:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 26 - COTEPE/PMPF - 07/11/202408/11/2024 - 07:29
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 31 - CONFAZ - 01/11/202404/11/2024 - 10:13
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 127 - 30/10/202431/10/2024 - 09:21
Confaz dispõe sobre a substituição tributária com combustíveis
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 125 - 25/10/202431/10/2024 - 09:21
Rio Grande do Norte poderá conceder crédito presumido do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 126 - 30/10/202431/10/2024 - 09:21
Confaz dispõe sobre a substituição tributária com combustíveis
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CRÉDITO - Convênio ICMS - 124 - 25/10/202431/10/2024 - 09:21
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 122 - 25/10/202431/10/2024 - 09:21
Rio Grande do Norte e Tocantins poderão instituir programa de parcelamento de débitos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 123 - 25/10/202431/10/2024 - 09:21
Alteradas normas aplicáveis ao regime de substituição tributária
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 121 - 25/10/202431/10/2024 - 09:21
Estado do Rio de Janeiro poderá conceder remissão e anistia de débitos tributários
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 119 - 25/10/202431/10/2024 - 09:21
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 120 - 25/10/202431/10/2024 - 09:21
Estado do Piauí poderá instituir programa de parcelamento de débitos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 118 - 25/10/202431/10/2024 - 09:21
Alteradas normas sobre a concessão de parcelamento de débitos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 116 - 25/10/202431/10/2024 - 09:21
Alteradas normas sobre a concessão de parcelamento de débitos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 117 - 25/10/202431/10/2024 - 09:21
Santa Catarina poderá conceder remissão de débitos do imposto
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 115 - 25/10/202431/10/2024 - 09:21
Confaz dispõe sobre as operações realizadas por produtor agropecuário
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 114 - 25/10/202431/10/2024 - 09:21
Autorizada a concessão da redução da base de cálculo do ICMS com glúten de trigo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 113 - 25/10/202431/10/2024 - 09:20
Alteradas disposições sobre a aplicação da substituição tributária
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 111 - 29/10/202431/10/2024 - 09:20
Autorizada a concessão de redução da base de cálculo do imposto nas operações com café
