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Legislação de Todos os Estados
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 161 - 06/12/202411/12/2024 - 09:33
Estados de Goiás, Mato Grosso e Paraná aderem ao Convênio ICMS 86/2024
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 160 - 06/12/202411/12/2024 - 09:32
Alterada norma que concede crédito presumido em serviços de telecomunicações
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 159 - 06/12/202411/12/2024 - 09:31
Confaz dispõe sobre a redução da base de cálculo em operações com veículos
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VEÍCULO - Convênio ICMS - 158 - 06/12/202411/12/2024 - 09:29
Confaz dispõe sobre o mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 157 - 06/12/202411/12/2024 - 09:28
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 156 - 06/12/202411/12/2024 - 09:27
Confaz dispõe sobre a isenção do imposto nas saídas de locomotivas
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 155 - 06/12/202411/12/2024 - 09:26
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações destinadas à Fundação Cristiano Varella
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 154 - 06/12/202411/12/2024 - 09:25
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 153 - 06/12/202411/12/2024 - 09:24
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 152 - 06/12/202411/12/2024 - 09:23
Estados de Goiás e Mato Grosso aderem ao Convênio ICMS 6/2019
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 151 - 06/12/202411/12/2024 - 09:22
Alterada norma que concede isenção em operações com energia elétrica a partir do biogás
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 150 - 06/12/202411/12/2024 - 09:21
Alteradas normas relativas as operações com gasolina e etanol
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 149 - 06/12/202411/12/2024 - 09:20
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 148 - 06/12/202411/12/2024 - 09:18
Confaz altera disposições relacionadas ao Programa Fome Zero
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SUSPENSÃO - Convênio ICMS - 147 - 06/12/202410/12/2024 - 08:42
Alagoas poderá convalidar acordo para remessa de leite in natura com suspensão do ICMS
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 146 - 06/12/202410/12/2024 - 08:40
Alterado Ato que concede isenção em operações com ônibus novos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 145 - 06/12/202410/12/2024 - 08:38
Rio Grande do Sul é autorizado a extinguir débitos relativos ao ICMS
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 144 - 06/12/202410/12/2024 - 08:37
Confaz dispõe sobre a isenção do imposto em operações decorrentes de doações
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 143 - 06/12/202410/12/2024 - 08:36
Confaz dispõe sobre a isenção do imposto com equipamentos e insumos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 142 - 06/12/202410/12/2024 - 08:35
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 141 - 06/12/202410/12/2024 - 08:34
Estados de Goiás e Pernambuco aderem ao Convênio ICMS 192/2023
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 140 - 06/12/202410/12/2024 - 08:33
Estado de Alagoas poderá conceder remissão e anistia de débitos tributários
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 139 - 06/12/202410/12/2024 - 08:32
Estado de Alagoas poderá conceder remissão e anistia de débitos tributários
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 138 - 06/12/202410/12/2024 - 08:31
Estado do Rio Grande do Norte adere ao Convênio ICMS 19/2024
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CRÉDITO OUTORGADO - Convênio ICMS - 137 - 06/12/202410/12/2024 - 08:30
Prorrogado benefício fiscal para investimento em infraestrutura
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 136 - 06/12/202410/12/2024 - 08:29
Autorizada a concessão de isenção do ICMS nas operações com borracha natural
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 135 - 06/12/202410/12/2024 - 08:28
Confaz dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 134 - 06/12/202410/12/2024 - 08:27
RS poderá conceder redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de cervejas e chopes
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 133 - 06/12/202410/12/2024 - 08:26
Prorrogado Ato que concede redução de base de cálculo do ICMS em operações com GNV
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 132 - 06/12/202410/12/2024 - 08:25
Santa Catarina poderá dispensar o recolhimento do ICMS diferido
