Legislação Federal

• BENEFÍCIO - Portaria - 33 - MPS-INSS - 24/07/2023
  25/07/2023 - 07:55

  Autorizada a antecipação de benefícios para beneficiários de Maquiné-RS

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• LOTERIA - Medida Provisória - 1182 - 24/07/2023
  25/07/2023 - 05:58

  Medida Provisória regulamenta apostas esportivas de quota fixa

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• MÉDICO - Resolução - 14 - CRM-PA - 26/06/2023
  24/07/2023 - 07:59

  CRM-PA normatiza o repouso médico nas instituições de saúde

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• ARMAS DE FOGO - Decreto - 11615 - 21/07/2023
  24/07/2023 - 06:11

  Governo edita novo regulamento sobre armas de fogo

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• AUXÍLIO-DOENÇA - Portaria Conjunta - 38 - MPS-INSS - 20/07/2023
  21/07/2023 - 08:47

  Atualizadas as regras de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica

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• AGRICULTURA FAMILIAR - Lei - 14628 - 20/07/2023
  21/07/2023 - 07:54

  MP que institui o Programa de Aquisição de Alimentos é convertida em Lei

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• TRANSPORTE - Resolução - 6022 - ANTT - 20/07/2023
  21/07/2023 - 06:49

  ANTT atualiza coeficientes dos pisos mínimos do transporte rodoviário de carga

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• RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 337 - RFB - 20/07/2023
  21/07/2023 - 06:19

  Receita Federal dispõe sobre atendimento durante jogos da Copa Feminina de Futebol

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• ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 11612 - 19/07/2023
  21/07/2023 - 05:59

  Promulgado acordo tributário com Bermudas

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• PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - Resolução - 176 - CREF-SP - 17/07/2023
  20/07/2023 - 09:01

  Cref-SP regula a atuação do profissional de educação física na prestação de primeiros socorros

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• ATENDIMENTO AO PÚBLICO - Lei - 14626 - 19/07/2023
  20/07/2023 - 06:00

  Aprovada lei sobre atendimento preferencial a portadores de necessidades especiais

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• DIREITOS AUTORAIS - Instrução Normativa - 4 - MINC - 18/07/2023
  19/07/2023 - 06:49

  MinC altera IN sobre atividade de cobrança de direitos autorais

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• DESPACHO ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo - 2 - Coana - 11/07/2023
  18/07/2023 - 08:51

  Coana esclarece sobre o cálculo dos impostos federais incidentes sobre mercadorias extraviadas

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• CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FISCAL - Instrução Normativa - 2152 - RFB - 14/07/2023
  18/07/2023 - 06:28

  Alterada a IN de consolidação da legislação do PIS e da Cofins

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• APOSENTADORIA - Portaria - 2468 - MPS - 14/07/2023
  17/07/2023 - 08:38

  Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício

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• MÉDICO - Lei - 14621 - 14/07/2023
  17/07/2023 - 06:39

  MP que alterou a Lei do Programa Mais Médicos é convertida

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• BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 151 - INSS - 13/07/2023
  14/07/2023 - 08:09

  INSS altera norma que disciplina as regras de direito previdenciário

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• ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - Lei - 14620 - 13/07/2023
  14/07/2023 - 06:09

  Sancionada lei que dispõe novas regras do RET para empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida

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• DARF - Ato Declaratório Executivo - 14 - CODAR - 12/07/2023
  13/07/2023 - 08:11

  Ajustado o prazo de uso do código de Darf para recolhimento previdenciário de ação trabalhista

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• GRF – GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - Circular - 1022 - CAIXA - 10/07/2023
  12/07/2023 - 09:43

  Caixa divulga nova versão do Manual de Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS

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• PISO SALARIAL - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 7222 - STF - 08/08/2022
  12/07/2023 - 09:24

  Piso da enfermagem, no setor privado, deve ser pago se não houver acordo coletivo

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• MOTORISTA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 5322 - STF - 20/05/2015
  12/07/2023 - 07:50

  STF julga inconstitucionais trechos da Lei dos Caminhoneiros

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• INPI - Portaria - 26 - INPI - 07/07/2023
  12/07/2023 - 07:24

  INPI atualiza o procedimento para averbação de contratos de transferência de tecnologia

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• EXPORTAÇÃO - Decreto - 11593 - 10/07/2023
  11/07/2023 - 09:25

  Instituída a Política Nacional de Cultura Exportadora

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• DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSAS EXPRESSAS - Portaria - 129 - COANA - 10/07/2023
  11/07/2023 - 09:23

  Alteradas disposições sobre o despacho aduaneiro de remessas expressas

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• CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - Portaria - 2420 - MTE - 10/07/2023
  11/07/2023 - 07:11

  Alterado Ato que regula disposições relativas à legislação trabalhista e à inspeção do trabalho

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• DITR - Instrução Normativa - 2151 - RFB - 10/07/2023
  11/07/2023 - 06:04

  Receita Federal divulga as normas da Declaração do ITR para 2023

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• DARF - Ato Declaratório Executivo - 13 - CODAR - 06/07/2023
  10/07/2023 - 06:17

  Codar institui código de receita do Darf para informações aeronáuticas

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• OURO - Instrução Normativa - 2150 - RFB - 07/07/2023
  10/07/2023 - 06:11

  Receita Federal prorroga o início da obrigatoriedade de emissão da NF-e Ouro

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• ECD - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - Solução de Consulta - 127 - COSIT - 26/06/2023
  07/07/2023 - 12:07

  Cosit esclarece a aplicação de nova redução de multa sobre a ECD após a multa de ofício

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