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Legislação Federal
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 54 - CN - 03/08/202304/08/2023 - 06:05
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 53 - CN - 03/08/202304/08/2023 - 06:02
Congresso prorroga a vigência da Medida Provisória do Desconto Patrocinado
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 51 - CN - 03/08/202304/08/2023 - 06:00
MP que adia o prazo para adaptação às novas regras de licitações tem sua vigência encerrada
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APRENDIZ - Lei - 14645 - 02/08/202303/08/2023 - 09:14
Lei dispõe sobre articulação da educação profissional técnica com programa de aprendizagem
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SINDICATO - Portaria - 2968 - MTE - 02/08/202303/08/2023 - 07:53
MTE suspende novamente procedimentos relativos a processos de registro sindical
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DESPACHO ADUANEIRO - Portaria - 132 - COANA - 01/08/202302/08/2023 - 09:27
Coana altera normas de registro de informações em sistema de controle aduaneiro
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DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSAS EXPRESSAS - Portaria - 131 - COANA - 01/08/202302/08/2023 - 09:24
Coana dispõe sobre o despacho aduaneiro de remessas expressas
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DEPÓSITO ESPECIAL ALFANDEGADO - Ato Declaratório Executivo Conjunto - 3 - COANA COTEC - 26/07/202302/08/2023 - 09:21
Revogada norma de controle aduaneiro informatizado do regime de Depósito Alfandegado Certificado
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ENUNCIADO - Resolução - 28 - CRPS - 07/07/202302/08/2023 - 08:14
CRPS republica novamente a norma que alterou Enunciado sobre decadência
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 138 - ANM - 01/08/202302/08/2023 - 06:47
ANM altera norma de combate à "lavagem de dinheiro" pelos mineradores
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PGFN - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Portaria - 838 - PGFN - 01/08/202302/08/2023 - 06:21
Divulgadas novas normas para atendimento ao cidadão pela PGFN
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MICROEMPRESA - Portaria - 224 - SEMPE - 01/08/202302/08/2023 - 06:08
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OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Lei Complementar - 199 - 01/08/202302/08/2023 - 05:50
Aprovado o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - Portaria - 925 - SUFRAMA - 31/07/202301/08/2023 - 08:28
Suframa dispõe sobre a cobrança da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e da Taxa de Serviços
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ENUNCIADO - Resolução - 29 - CRPS - 07/07/202331/07/2023 - 08:22
Ato que editou Enunciado sobre devolução de valores pagos indevidamente é republicado
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ENUNCIADO - Resolução - 28 - CRPS - 07/07/202331/07/2023 - 08:11
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VEÍCULO - Deliberação - 269 - CONTRAN - 27/07/202331/07/2023 - 07:14
Contran edita norma para baixa de veículo entregue para obter Desconto Patrocinado
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CADASTRO INFORMATIVO DE INADIMPLÊNCIA - Portaria - 819 - PGFN - 27/07/202331/07/2023 - 06:41
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 13 - PGFN-RFB - 28/07/202331/07/2023 - 06:36
Adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal é prorrogada outra vez
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 168 - COTEC - 27/07/202328/07/2023 - 10:10
Alterado Ato que dispõe sobre o cadastramento e habilitação aos sistemas do Pucomex
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 7269 - SEXEC-MCTI - 27/07/202328/07/2023 - 05:52
MCTI concede novo prazo para envio de informações sobre os incentivos da "Lei do Bem"
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OPERADOR LOGÍSTICO - Instrução Normativa - 2154 - RFB - 26/07/202327/07/2023 - 10:22
RFB dispõe sobre a nova disciplina do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado
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PARCELAMENTO - Resolução - 1068 - CCFGTS - 25/07/202327/07/2023 - 08:31
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FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Resolução - 1066 - CCFGTS - 25/07/202327/07/2023 - 08:29
CCFGTS autoriza a distribuição de parte do resultado positivo do FGTS do exercício 2022
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ENUNCIADO - Resolução - 30 - CRPS - 26/07/202327/07/2023 - 08:28
CRPS revisa Enunciado sobre enquadramento como atividade especial
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ENUNCIADO - Resolução - 29 - CRPS - 07/07/202327/07/2023 - 08:26
Editado Enunciado sobre devolução de valores pagos indevidamente ou além do devido
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ENUNCIADO - Resolução - 28 - CRPS - 07/07/202327/07/2023 - 08:25
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ATESTADO MÉDICO - Portaria Conjunta - 11 - SAES-SEIDIGI - 20/07/202326/07/2023 - 09:12
Instituído modelo de informação de atestado médico/odontológico
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BAGAGEM - Portaria - 130 - COANA - 25/07/202326/07/2023 - 08:46
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DEPÓSITO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL - Instrução Normativa - 2153 - RFB - 21/07/202326/07/2023 - 06:21
RFB divulga nova IN para realização de depósitos judiciais e extrajudiciais
