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Legislação Federal
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ASSISTÊNCIA SOCIAL - Resolução - 1114 - CFESS - 04/09/202505/09/2025 - 12:18
Fixadas condições técnicas para o exercício profissional da Assistente Social
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DESPACHO ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo - 62 - COANA - 27/08/202505/09/2025 - 11:44
Coana esclarece sobre o cálculo dos impostos federais incidentes sobre mercadorias extraviadas
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MOTOTAXISTA - Despacho - 0 - S/N CONCIDADES - 04/09/202505/09/2025 - 11:32
Homologada recomendação sobre o exercício da atividade de mototaxista
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PENA DE PERDIMENTO - Portaria Normativa - 1967 - MF - 04/09/202505/09/2025 - 11:25
Alterado Ato que estabelece procedimentos para aplicação de pena de perdimento
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MOTOTAXISTA - Resolução - 11 - CONCIDADES - 15/08/202505/09/2025 - 11:12
Concidades faz recomendação sobre o exercício da atividade de mototaxista
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DÉBITO FISCAL - Portaria Normativa - 1976 - MF - 04/09/202505/09/2025 - 09:44
Min. da Fazenda altera Portaria dispõe os princípios da transação tributária
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UPC - Comunicado - 43784 - BCB - 02/09/202504/09/2025 - 09:51
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TURISMO - Portaria - 25 - MTur - 03/09/202504/09/2025 - 09:26
Definidas regras de inscrição do produtor rural e agricultor familiar no Cadastur
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PRAZO DE RECOLHIMENTO - Resolução - 180 - CGSN - 01/09/202503/09/2025 - 10:59
Comitê prorroga tributos e parcelamentos do Simples Nacional
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 60 - CN - 02/09/202503/09/2025 - 10:55
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto Legislativo - 193 - 02/09/202503/09/2025 - 10:52
Congresso Nacional aprova acordo tributário entre o Brasil e Colômbia
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DRAWBACK - Portaria - 430 - SECEX - 01/09/202503/09/2025 - 10:48
Regulamentada a prorrogação dos prazos para suspensão de tributos no âmbito do Drawback
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MÉDICO - Resolução - 2444 - CFM - 20/08/202503/09/2025 - 10:28
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 22 - CODAR - 28/08/202503/09/2025 - 10:28
Divulgado código do Darf para valores de apostas “bets” destinados à saúde
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DÉBITO FISCAL - Edital - 59 - PGFN-RFB - 29/08/202503/09/2025 - 10:28
Lançado Edital para transação de créditos oriundos de remuneração indireta de pessoa física
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LOTERIA - Portaria - 1907 - SPA-MF - 28/08/202503/09/2025 - 10:28
SPA dispõe sobre códigos de Darf para destinações das apostas de quota fixa
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DÉBITO FISCAL - Edital - 58 - PGFN-RFB - 29/08/202503/09/2025 - 10:28
Publicado Edital para transação em contencioso de créditos de PIS/Cofins sobre bonificações
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CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 2278 - RFB - 28/08/202503/09/2025 - 10:28
RFB estende às “fintechs” as mesmas normas e obrigações acessórias das entidades financeiras
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IBAMA - Portaria - 110 - IBAMA - 15/08/202503/09/2025 - 10:28
Ibama dispõe sobre suspensão no cadastro de atividades potencialmente poluidoras
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 17 - DIRBEN-PFE-INSS - 14/08/202503/09/2025 - 10:28
Alterada norma sobre cumprimento de decisões de Ações Civis Públicas relativas a benefícios
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RETENÇÃO POR ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS - Decreto - 56752 - 10/09/202503/09/2025 - 10:28
Município do Rio altera Decreto sobre retenção do IR nos pagamentos feitos por órgãos públicos
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TRIBUTO FEDERAL - Portaria - 1892 - MF - 26/08/202503/09/2025 - 10:28
Alteradas Portarias que regulamentam medidas do Plano Brasil Soberano
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Portaria - 1864 - INSS - 22/08/202503/09/2025 - 10:28
Portaria que fixou normas para instituição financeira sobre antecipação de benefício perde efeito
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1411 - MTE - 22/08/202503/09/2025 - 10:28
MTE aprova anexo da NR-16 sobre atividades perigosas dos Agentes Autoridades de Trânsito
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TRABALHO - Portaria - 1861 - MF - 22/08/202503/09/2025 - 10:28
MF dispõe sobre cláusula de compromisso de manutenção ou ampliação de empregos
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 191 - INSS - 22/08/202503/09/2025 - 10:28
INSS torna sem efeitos normas sobre antecipação de benefício
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FONOAUDIÓLOGO - Resolução - 785 - CFFa - 23/08/202503/09/2025 - 10:28
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TRABALHO - Portaria Conjunta - 1088 - INSS-MTE - 20/08/202503/09/2025 - 10:28
PcDs e reabilitados terão dados compartilhados para fins de inclusão no mercado de trabalho
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PISO SALARIAL - Portaria - 13 - COFECON - 20/08/202503/09/2025 - 10:28
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MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Portaria - 1863 - MF - 22/08/202503/09/2025 - 10:27
Regulamentadas as operações do Pronampe no âmbito do Plano Brasil Soberano
