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Legislação Federal
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MEIO AMBIENTE - Resolução - 510 - CONAMA - 15/09/202516/09/2025 - 09:37
Conama dispõe sobre supressão de vegetação nativa em imóvel rural
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DEPRECIAÇÃO - Portaria - 226 - MDIC - 15/09/202516/09/2025 - 09:13
Publicada norma para habilitação à depreciação incentivada de embarcação de apoio marítimo
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DEPRECIAÇÃO - Portaria Interministerial - 139 - MDIC-MME - 15/09/202516/09/2025 - 09:10
Divulgados procedimentos para fruição de depreciação incentivada de navios-tanque
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DEPRECIAÇÃO - Medida Provisória - 1315 - 15/09/202516/09/2025 - 08:50
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 1366 - SDA/MAPA - 12/09/202515/09/2025 - 11:51
Fixados procedimentos de fiscalização para importação de veículos, máquinas e equipamentos usados
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APOSENTADORIA - Portaria - 1814 - MPS - 12/09/202515/09/2025 - 10:47
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 12620 - 12/09/202515/09/2025 - 08:52
Promulgado protocolo de alteração do acordo tributário entre Brasil e China
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BENEFÍCIO - Despacho - 191 - INSS - 11/09/202512/09/2025 - 10:48
INSS suspende norma sobre descontos em benefícios para pagamento de crédito consignado
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REGISTRO - Resolução Normativa - 129 - CONFERP - 10/09/202512/09/2025 - 09:30
Conferp divulga norma para registro de PJ com atividade de relações públicas
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DESPESAS MÉDICAS - Ato Declaratório Executivo - 11 - COFIS - 11/09/202512/09/2025 - 09:02
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto Legislativo - 200 - 11/09/202512/09/2025 - 08:33
Congresso Nacional aprova alteração de convenção tributária entre Brasil e Índia
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 161 - COSIT - 08/09/202511/09/2025 - 11:48
Fisco examina o tratamento de receita auferida por sociedade de advogados em regime de parceria
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 787 - GECEX - 10/09/202511/09/2025 - 11:42
Fixados os limites quantitativos para a importação de resíduos sólidos
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FOLHA DE PAGAMENTO - Portaria - 1418 - MTE - 21/08/202510/09/2025 - 19:26
Alterado Ato que fixa procedimentos operacionais para a consignação dos descontos em folha
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 63 - CN - 09/09/202510/09/2025 - 11:39
Prorrogada MP que dispõe sobre utilização de energia renovável por empresas instaladas em ZPE
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FOLHA DE PAGAMENTO - Portaria - 1506 - MTE - 09/09/202510/09/2025 - 11:24
Alterado Ato que fixa procedimentos operacionais para a consignação dos descontos em folha
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 194 - INSS - 08/09/202510/09/2025 - 11:16
INSS altera norma sobre descontos em benefícios para pagamento de crédito consignado
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PENSÃO ESPECIAL - Portaria - 1806 - SRGPS-MPS - 09/09/202510/09/2025 - 11:04
SRGPS trata da comprovação do direito ao dano moral e à pensãol para vítimas do Zika vírus
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BENEFÍCIO - Lei - 15201 - 09/09/202510/09/2025 - 10:30
MP que instituiu o Programa de Gerenciamento de Benefícios é convertida em Lei
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COMBUSTÍVEL - Portaria - 36 - MDA - 09/09/202510/09/2025 - 09:33
Alterada Portaria sobre concessão do Selo Biocombustível Social
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto Legislativo - 196 - 09/09/202510/09/2025 - 09:20
Aprovado protocolo que altera convenção tributária entre Brasil e Chile
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 136 - 09/09/202510/09/2025 - 09:15
Promulgada Emenda à Constituição com novas regras para precatórios
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 989 - ANP - 08/09/202509/09/2025 - 11:54
Alterado Ato que estabelece normas para o controle de qualidade do biodiesel
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e-FINANCEIRA - Ato Declaratório Executivo - 12 - COFIS - 08/09/202509/09/2025 - 09:17
Cofis divulga novo manual da e-Financeira e prorroga prazo de entrega
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PENSÃO ESPECIAL - Portaria Conjunta - 69 - MPS-INSS - 08/09/202509/09/2025 - 09:07
Fixadas normas sobre dano moral e pensão especial para vítimas do Zika vírus
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DRAWBACK - Portaria - 431 - SECEX - 05/09/202508/09/2025 - 11:27
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ENUNCIADO - Resolução - 13 - CRPS-MPS - 27/08/202508/09/2025 - 11:01
CRPS aprova Enunciado sobre carência para o benefício de salário-maternidade
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ENUNCIADO - Resolução - 12 - CRPS-MPS - 27/08/202508/09/2025 - 10:51
CRPS altera Enunciado sobre comprovação do exercício de atividade do trabalhador rural
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IMPOSTO - Instrução Normativa - 2279 - RFB - 01/09/202508/09/2025 - 09:41
IN que disciplina os efeitos contábeis nos tributos federais é alterada
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 12614 - 05/09/202508/09/2025 - 09:13
