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Legislação Federal
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ATENDIMENTO AO PÚBLICO - Decreto - 9094 - 17/07/201718/07/2017 - 09:08
Decreto simplifica atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - Portaria - 67 - SRTb-PB - 17/07/201718/07/2017 - 09:05
SRTb-PB suspende prazos processuais e atendimento ao público
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CNPJ - Ato Declaratório Executivo - 3 - COAEF - 14/07/201717/07/2017 - 09:42
Coaef publica novo ato sobre uso do formulário digital Requerimento de Serviços – CNPJ
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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Lei - 13467 - 13/07/201714/07/2017 - 08:01
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SÚMULAS - Resolução - 219 - TST - 26/06/201713/07/2017 - 14:21
Republicado Ato que editou e alterou Súmulas e alterou e cancelou Orientações Jurisprudenciais
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ISENÇÃO - Instrução Normativa - 1716 - RFB - 12/07/201713/07/2017 - 09:40
RFB dispõe sobre o requerimento eletrônico para a isenção do IPI e do IOF na aquisição de táxi
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MULTA - Portaria - 45 - SRTb-AL - 11/07/201713/07/2017 - 09:13
SRTb-AL suspende prazos em processo de Auto de Infração e Notificação de Débito de FGTS e CS
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 25 - COSIT - 10/07/201712/07/2017 - 14:51
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 38 - CN - 11/07/201712/07/2017 - 10:17
Prorrogada MP que dispõe sobre a regularização de débitos com autarquias e fundações
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Lei - 13465 - 11/07/201712/07/2017 - 09:53
Governo prevê movimentação do FGTS para aquisição de imóveis da União
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 11/07/201711/07/2017 - 10:20
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em julho/2017
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 24 - SECEX - 07/07/201710/07/2017 - 10:11
Secex estabelece critérios para alocação de cotas para importação
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SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Portaria Conjunta - 2362 - RFB/SCS - 06/07/201710/07/2017 - 10:05
Estabelecida norma relativa ao registro de informações no Siscoserv
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 873 - MTb - 06/07/201710/07/2017 - 09:40
NR-12 que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos sofre alterações
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Resolução - 592 - INSS - 06/07/201707/07/2017 - 11:32
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 872 - MTb - 06/07/201707/07/2017 - 11:18
Aprovados requisitos mínimos para capacitação à distância prevista na NR 20
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 871 - MTb - 06/07/201707/07/2017 - 11:05
MTb altera o Anexo 2 da NR-9 sobre exposição ao benzeno em postos de combustíveis
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 870 - MTb - 06/07/201707/07/2017 - 10:59
MTb altera a NR-6 que trata dos equipamentos de proteção individual
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FOLHA DE PAGAMENTO - Medida Provisória - 785 - 06/07/201707/07/2017 - 10:41
Fies: empregador responde solidariamente pelos valores consignados em folha de pagamento
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DITR - Instrução Normativa - 1715 - RFB - 06/07/201707/07/2017 - 10:18
Receita Federal aprova as normas para a entrega da DITR/2017
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Portaria - 19 - SENACON - 05/07/201707/07/2017 - 10:15
Senacon estabelece procedimentos para proteção do consumidor
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eSocial - Resolução - 10 - CGeS - 05/07/201707/07/2017 - 09:12
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DESPACHO ADUANEIRO - Portaria - 54 - Coana - 03/07/201706/07/2017 - 10:06
Coana disciplina o controle da entrada e armazenamento de mercadorias em recintos aduaneiros
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BENS DE INFORMÁTICA - Portaria - 219 - SUFRAMA - 04/07/201705/07/2017 - 10:06
Suframa dispõe sobre o envio de relatórios por fabricantes de bens de informática
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CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - Portaria - 26 - SRTb-SP - 03/07/201705/07/2017 - 09:41
Conta Inativa FGTS: fixadas normas para baixa na CTPS em razão de recusa do empregador
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ENUNCIADO - Portaria - 27 - SRT - 03/07/201705/07/2017 - 09:21
SRT aprova Enunciado sobre comprovação de endereço no pedido de registro sindical
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 713 - CAIXA - 04/07/201705/07/2017 - 09:02
Caixa altera cronograma para saque de contas inativas do FGTS
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 24 - COSIT - 03/07/201704/07/2017 - 16:54
Cosit divulga o dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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INPI - Instrução Normativa - 70 - INPI - 11/04/201704/07/2017 - 16:10
INPI divulga novos procedimentos para averbação de contratos de transferência de tecnologia
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CNPJ - Ato Declaratório Executivo - 2 - COAEF - 03/07/201704/07/2017 - 09:15
Coaef institui o formulário digital Requerimento de Serviços – CNPJ
