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Legislação Federal
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ANVISA - Portaria - 1245 - ANVISA - 25/07/201726/07/2017 - 15:32
Anvisa regulamenta a restituição de valores recolhidos a maior da taxa de fiscalização
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Resolução Normativa - 1 - IBRAM - 25/07/201726/07/2017 - 13:10
Ibram regulamenta o Programa de Regularização de Débitos criado pela MP 780/2017
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PARCELAMENTO - Resolução - 855 - CCFGTS - 18/07/201726/07/2017 - 09:54
CCFGTS altera Ato que aprovou as normas de parcelamento de débitos do FGTS
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Medida Provisória - 791 - 25/07/201726/07/2017 - 09:44
Governo cria agência reguladora da atividade de mineração e extingue o DNPM
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DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - Resolução - 854 - CCFGTS - 18/07/201726/07/2017 - 09:44
CCFGTS fixa normas para realização da distribuição do resultado positivo do FGTS
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MINERAÇÃO - Medida Provisória - 789 - 25/07/201726/07/2017 - 09:24
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Portaria - 2485 - ASJIN-SAF - 21/07/201725/07/2017 - 15:07
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Resolução - 437 - ANAC - 14/07/201725/07/2017 - 12:56
Anac regulamenta o Programa de Regularização de Débitos criado pela MP 780/2017
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Resolução Normativa - 778 - ANEEL - 18/07/201725/07/2017 - 12:03
Aneel regula o Programa de Regularização de Débitos criado pela MP 780/2017
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Portaria - 1000 - ANATEL - 21/07/201725/07/2017 - 11:52
Anatel regula o Programa de Regularização de Débitos criado pela MP 780/2017
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Portaria - 70577 - DNPM - 20/07/201725/07/2017 - 11:34
DNPM regulamenta o Programa de Regularização de Débitos criado pela MP 780/2017
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Deliberação - 776 - CVM - 20/07/201725/07/2017 - 10:51
CVM disciplina a adesão ao Programa de Regularização de Débitos criado pela MP 780/2017
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Portaria - 94301 - PGBC - 20/07/201725/07/2017 - 10:34
Bacen disciplina a adesão ao Programa de Regularização de Débitos criado pela MP 780/2017
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DEPÓSITOS JUDICIAIS - Instrução Normativa - 1721 - RFB - 21/07/201725/07/2017 - 09:30
RFB altera norma que dispõe sobre depósitos judiciais e extrajudiciais
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DÉBITO - Circular - 775 - CAIXA - 24/07/201725/07/2017 - 08:53
Caixa divulga nova versão do Manual de Regularidade junto ao FGTS e regula o Pert
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Instrução Normativa - 3 - DNIT - 04/07/201724/07/2017 - 17:38
DNIT disciplina a adesão ao Programa de Regularização de Débitos criado pela MP 780/2017
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Resolução - 5386 - ANTT - 12/07/201724/07/2017 - 17:14
ANTT disciplina a adesão ao Programa de Regularização de Débitos criado pela MP 780/2017
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Portaria - 74 - EMBRATUR - 19/07/201724/07/2017 - 16:48
Embratur regula a adesão ao Programa de Regularização de Débitos criado pela MP 780/2017
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Resolução Normativa - 425 - ANS-DC - 19/07/201724/07/2017 - 16:23
ANS regulamenta a adesão ao Programa de Regularização de Débitos criado pela MP 780/2017
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Circular - 40 - SECEX - 21/07/201724/07/2017 - 10:56
Secex dispõe sobre o tratamento administrativo aplicável às licenças de importação
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BENS DE INFORMÁTICA - Portaria - 222 - SUFRAMA - 04/07/201724/07/2017 - 10:36
Suframa disciplina a apresentação do plano de pesquisa para fruição de incentivos fiscais
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Instrução Normativa - 1720 - RFB - 20/07/201724/07/2017 - 10:13
Alterada IN sobre tributação dos rendimentos obtidos nos mercados financeiro e de capitais
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 26 - COSIT - 20/07/201721/07/2017 - 14:23
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 26 - MAPA - 20/07/201721/07/2017 - 10:12
Estabelecidos procedimentos para licenciamento de importação de agrotóxicos
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Instrução Normativa - 1719 - RFB - 19/07/201721/07/2017 - 09:41
Receita define a tributação de aporte de capital feito por Investidor-Anjo em ME e EPP
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ALÍQUOTA - Decreto - 9101 - 20/07/201721/07/2017 - 09:15
Governo edita decreto com aumento da alíquota do PIS/Cofins sobre combustíveis
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APOSENTADORIA - Portaria - 358 - MF - 20/07/201721/07/2017 - 09:14
MF divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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CPF - Instrução Normativa - 1718 - RFB - 18/07/201720/07/2017 - 09:28
Contribuinte pode requerer inclusão e exclusão de nome social no CPF
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Resolução - 692 - ANP - 17/07/201718/07/2017 - 11:59
Resolução da ANP regulamenta o Programa de Regularização de Débitos criado pela MP 780/2017
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COMPENSAÇÃO - Instrução Normativa - 1717 - RFB - 17/07/201718/07/2017 - 09:29
RFB atualiza as regras para restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos
