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Legislação Federal
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RESTITUIÇÃO - Lei - 13498 - 26/10/201727/10/2017 - 09:00
Professores terão prioridade na restituição do Imposto de Renda
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TRÂNSITO ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo - 12 - Coana - 25/10/201726/10/2017 - 10:31
Coana dispõe sobre os veículos submetidos ao Regime de Trânsito Aduaneiro
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1752 - RFB - 25/10/201726/10/2017 - 09:22
Receita Federal ajusta a IN do Pert às mudanças da Lei 13.496/2017
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 1032 - PGFN - 25/10/201726/10/2017 - 09:16
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CNPJ - Ato Declaratório Executivo - 9 - COCAD - 23/10/201725/10/2017 - 10:06
Cocad estabelece as regras para informação de beneficiários finais
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Lei - 13494 - 24/10/201725/10/2017 - 09:50
Lei que cria o programa para regularização de débitos com autarquias e fundações é aprovada
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DÉBITO FISCAL - Lei - 13496 - 24/10/201725/10/2017 - 09:38
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RETENÇÃO DO IMPOSTO - Solução de Consulta - 12 - SRRF 3ª RF - 26/06/201324/10/2017 - 11:43
Construção e reforma de imóveis executadas por PJ não sofrem retenção de IR, CSLL e PIS/Cofins
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RETENÇÃO DO IMPOSTO - Solução de Consulta - 100 - COSIT - 03/04/201424/10/2017 - 11:27
Os serviços de PJ em terraplenagem, escavação ou remoção em terrenos não sofrem retenção de tributos
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MEIO AMBIENTE - Decreto - 9177 - 23/10/201724/10/2017 - 09:04
Governo divulga normas complementares sobre a implantação da logística reversa
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 498 - COSIT - 10/10/201723/10/2017 - 16:40
Cosit examina utilização de crédito da Cofins sobre armazenagem e frete na operação de venda
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 56 - CN - 20/10/201723/10/2017 - 09:37
MP que regula o processo administrativo sancionador no âmbito da CVM e do Bacen perde a eficácia
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CUSTO DE BENS E SERVIÇOS - Ato Declaratório Executivo - 67 - COFIS - 11/10/201720/10/2017 - 10:11
Cofis cria o formulário digital Pedido de Acompanhamento de Destruição de Bens
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Portaria - 266 - INMETRO - 16/10/201719/10/2017 - 17:32
Inmetro regula a adesão ao Programa de Regularização de Débitos criado pela MP 780/2017
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 37 - COSIT - 16/10/201719/10/2017 - 11:53
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Instrução - 12 - PREVIC - 13/10/201719/10/2017 - 10:00
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 89 - INSS - 18/10/201719/10/2017 - 09:21
Alterada IN para ajustar quantidade de contratos para pagamento de empréstimo pessoal
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 54 - CAMEX - 05/07/201718/10/2017 - 10:42
Incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro Resoluções do Grupo Mercado Comum do Mercosul
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RESORT - Resolução - 863 - CCFGTS - 22/08/201718/10/2017 - 10:30
Conselho Curador ratifica Ato que fixou índice para a distribuição do resultado do FGTS
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DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSAS EXPRESSAS - Portaria - 82 - COANA - 17/10/201718/10/2017 - 10:29
Estabelecidos procedimentos relativos despacho aduaneiro de remessa postal internacional
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DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSAS EXPRESSAS - Portaria - 81 - COANA - 17/10/201718/10/2017 - 10:27
Coana dispõe sobre o despacho aduaneiro de remessas expressas
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 55 - CN - 17/10/201718/10/2017 - 09:22
Congresso prorroga MP que reduz idade mínima para saque do saldo do PIS/Pasep
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Instrução Normativa - 1751 - RFB - 16/10/201718/10/2017 - 09:12
Receita atualiza as normas para utilização de procuração no acesso aos serviços do e-CAC
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 54 - CN - 16/10/201717/10/2017 - 09:04
Prorrogada a vigência da MP que estende a utilização do Recine
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SEGURO-DESEMPREGO - Portaria - 1129 - MTb - 13/10/201716/10/2017 - 09:35
Definidos os conceitos de trabalho escravo para concessão do seguro-desemprego
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Ato Declaratório Executivo - 35 - CODAC - 10/10/201713/10/2017 - 09:55
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PESCADO - Instrução Normativa - 1 - MDIC - 11/10/201713/10/2017 - 08:39
Governo Federal institui medidas para certificar pescados destinados à exportação
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TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL - Decisão - 63 - CRO-DF - 26/09/201711/10/2017 - 10:16
Esclarecida a competência do Técnico em Saúde Bucal em radiografias de uso odontológico
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 53 - 10/10/201711/10/2017 - 09:04
Prorrogada a vigência da MP que regula a tributação do setor petrolífero
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CONTRIBUIÇÃO - Parecer - 1447 - PGFN-CRJ - 27/09/201710/10/2017 - 11:21
PGFN analisa Ato que suspendeu dispositivos sobre a contribuição previdenciária rural
