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Legislação Federal
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1759 - RFB - 13/11/201714/11/2017 - 10:18
RFB altera disposições relativas ao despacho aduaneiro de importação
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Lei - 13506 - 13/11/201714/11/2017 - 09:49
Aprovada Lei que regula o processo administrativo sancionador no âmbito do Bacen e da CVM
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 41 - COSIT - 10/11/201714/11/2017 - 09:29
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Resolução Normativa - 429 - ANS-DC - 10/11/201713/11/2017 - 14:46
ANS ajusta norma que regulamenta o Programa de Regularização de Débitos não tributários
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DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - Resolução - 88 - CAMEX - 10/11/201713/11/2017 - 10:11
Estabelecida condição para que seja oferecido apoio oficial brasileiro à exportação
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TARIFA EXTERNA COMUM - Resolução - 86 - CAMEX - 10/11/201713/11/2017 - 10:06
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GRF – GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - Circular - 789 - CAIXA - 09/11/201713/11/2017 - 09:45
Editado novo Manual de Recolhimentos Mensais e Rescisórios do FGTS
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DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - Instrução Normativa - 1758 - RFB - 10/11/201713/11/2017 - 09:44
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DIRF - Instrução Normativa - 1757 - RFB - 10/11/201713/11/2017 - 09:38
Divulgadas as instruções para entrega da DIRF 2018 que deverá ser feita até 28-2-2018
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 787 - CAIXA - 09/11/201713/11/2017 - 09:33
Caixa publica novo Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS
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CONSÓRCIO - Circular - 3856 - BACEN - 10/11/201713/11/2017 - 09:17
Bacen regula a auditoria interna em administradoras de consórcio e instituições de pagamento
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EXPORTAÇÃO - Decreto - 9195 - 09/11/201710/11/2017 - 09:44
Governo Federal institui sistema para monitoramento de barreiras às exportações
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BENEFÍCIO - Portaria - 1959 - INSS - 08/11/201709/11/2017 - 09:26
INSS reduz taxa de juros para empréstimo consignado e cartão de crédito
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 08/11/201708/11/2017 - 09:41
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em novembro/2017
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Resolução - 1094 - CONFEA - 31/10/201706/11/2017 - 09:59
Confea torna obrigatória a adoção do livro de ordem a partir de janeiro/2018
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LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO - Instrução Normativa - 1756 - RFB - 31/10/201706/11/2017 - 09:17
Receita altera IN que consolida as normas relativas ao IR das pessoas físicas
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BENEFÍCIO - Resolução - 1333 - CNP - 28/09/201706/11/2017 - 09:12
CNP recomenda ao INSS a redução da taxa de juros para empréstimo e cartão de crédito
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Portaria - 10 - COAF - 03/11/201706/11/2017 - 09:08
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 507 - COSIT - 17/10/201703/11/2017 - 09:48
Venda para entrega futura é tributada no PIS/Cofins na celebração do contrato
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CONTRIBUIÇÃO - Instrução Normativa - 1755 - RFB - 31/10/201703/11/2017 - 08:50
RFB altera dispositivo da IN 971 que trata da regularização de obras de construção civil
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1754 - RFB - 31/10/201701/11/2017 - 10:24
Receita Federal altera norma que regulamenta a adesão ao Pert
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 1052 - PGFN - 31/10/201701/11/2017 - 10:04
Pert: PGFN altera a Portaria que disciplina a adesão ao programa
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DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 807 - 31/10/201731/10/2017 - 15:58
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CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - Resolução - 1177 - CFMV - 17/10/201731/10/2017 - 11:26
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IMPOSTO - Instrução Normativa - 1753 - RFB - 30/10/201731/10/2017 - 09:57
Receita relaciona ajustes na apuração de tributos para eliminar efeito de norma contábil
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FUNDO DE INVESTIMENTO - Medida Provisória - 806 - 30/10/201731/10/2017 - 09:19
Governo edita MP regulando a tributação dos fundos de investimento
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BIOMÉDICO - Resolução - 449 - CFBio - 23/10/201730/10/2017 - 10:49
CFBio disciplina normas para atuação do Biólogo em paisagismo
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APOSENTADORIA - Portaria - 444 - MF - 27/10/201730/10/2017 - 10:05
MF divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 4 - COAEF - 23/10/201730/10/2017 - 10:04
Instituído formulário digital para concessão de regime especial de substituição tributária do IPI
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MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Instrução Normativa - 43 - DREI - 26/10/201730/10/2017 - 09:34
Drei regulamenta os reflexos do cancelamento automático da inscrição do MEI
