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Legislação Federal
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APOSENTADORIA - Portaria - 27 - MF-SPREV - 09/07/201810/07/2018 - 08:40
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Instrução Normativa - 6 - MPDG - 06/07/201809/07/2018 - 09:52
MPDG especifica cláusulas trabalhistas que devem constar dos contratos de obras públicas
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ALÍQUOTA - Decreto - 9442 - 05/07/201806/07/2018 - 09:27
Governo altera as alíquotas do IPI incidentes sobre veículos
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PIS-FOLHA DE PAGAMENTO - Solução de Divergência - 2 - COSIT - 26/06/201806/07/2018 - 08:59
Cooperativa que exclui sobras apuradas do cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sujeita-se ao PIS-Folha
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eSocial - Resolução - 17 - CGeS - 02/07/201806/07/2018 - 08:46
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INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Medida Provisória - 843 - 05/07/201806/07/2018 - 08:20
Governo Federal edita medidas para a modernização do setor automotivo
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - Portaria - 46 - SRTb-PB - 04/07/201805/07/2018 - 08:57
SRTb-PB suspende prazos processuais e atendimento ao público
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CONTRATO DE PARCERIA - Portaria - 496 - MTb - 04/07/201805/07/2018 - 08:41
MTb fixa regras sobre contrato de parceria entre salão de beleza e profissionais de estética
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 04/07/201804/07/2018 - 10:07
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em julho/2018
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 35 - CN - 03/07/201804/07/2018 - 09:49
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 70 - COSIT - 14/06/201803/07/2018 - 11:56
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 34 - COSIT - 27/03/201803/07/2018 - 10:49
Cosit esclarece o tratamento de PIS/Cofins sobre receita financeira de entidade imune ou isenta
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 78 - COSIT - 26/06/201803/07/2018 - 10:16
Cosit esclarece o aproveitamento dos créditos de PIS/Cofins na produção de álcool
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INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Portaria - 1123 - MDIC - 02/07/201803/07/2018 - 10:10
MDIC dispõe sobre a fiscalização de empresas habilitadas ao programa Inovar-Auto
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FONOAUDIÓLOGO - Resolução - 488 - CFFa - 18/02/201603/07/2018 - 08:53
CFFa aprova documento que limita número de atendimentos fonoaudiológicos
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FOLHA DE PAGAMENTO - Instrução Normativa - 1812 - RFB - 28/06/201802/07/2018 - 08:46
RFB altera IN que trata da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
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TJLP - Comunicado - 32253 - BACEN - 29/06/201802/07/2018 - 08:44
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GUIA DE RECOLHIMENTO - Circular - 815 - CAIXA - 26/06/201802/07/2018 - 08:42
Caixa fixa normas relativas ao recolhimento rescisório do FGTS durante adaptação do eSocial
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Resolução - 5825 - ANTT - 27/06/201829/06/2018 - 14:50
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DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - Portaria - 31 - SECEX - 28/06/201829/06/2018 - 10:53
Secex esclarece sobre os registros de exportação no Siscomex
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LOJA FRANCA - Portaria - 325 - MF - 28/06/201829/06/2018 - 10:50
Ministério da Fazenda altera o tratamento tributário para bens de viajante
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CONTA INDIVIDUAL - Resolução - 5 - CD-PIS/PASEP - 28/06/201829/06/2018 - 09:23
Autorizado o crédito nas contas individuais dos participantes do PIS/Pasep
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RENDIMENTOS - Resolução - 6 - CD-PIS/PASEP - 28/06/201829/06/2018 - 08:36
Aprovado o calendário de pagamento dos rendimentos do PIS/Pasep para o exercício 2018/2019
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ABONO ANUAL - Resolução - 813 - CODEFAT - 26/06/201828/06/2018 - 09:01
Codefat aprova cronograma de pagamento do Abono do PIS/Pasep para o exercício 2018/2019
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SEGURO-DESEMPREGO - Decisão - 0 - S/N MTb - 25/06/201827/06/2018 - 09:47
MTb aprova Parecer relativo ao pagamento do seguro-desemprego a menor resgatado
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório - 12 - PGFN - 25/06/201827/06/2018 - 09:17
PGFN não contestará isenção do IR na alienação de participação societária adquirida até 1983
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JORNADA DE TRABALHO - Portaria - 183 - SRTb-SC - 21/06/201827/06/2018 - 08:29
SRTb-SC autoriza prorrogação da jornada nos municípios que decretaram estado de calamidade
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SALÁRIO-EDUCAÇÃO - Ato Declaratório - 10 - PGFN - 25/06/201827/06/2018 - 07:53
PGFN reconhece não incidência do salário-educação sobre a remuneração do trabalhador avulso
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ATENDIMENTO AO PÚBLICO - Portaria Interministerial - 176 - MPDG-CGU - 25/06/201826/06/2018 - 10:35
Regulamentado Decreto que simplifica o atendimento aos usuários dos serviços públicos
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Portaria - 40 - COANA - 25/06/201826/06/2018 - 10:07
Coana define procedimentos para migração do Repetro para o Repetro-Sped
