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Legislação Federal
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CARNÊ-LEÃO - Solução de Consulta - 3036 - SRRF 3ª RF - 19/07/201926/07/2019 - 12:42
Rendimentos recebidos por tabelião ou registrador, mesmo interino, estão sujeitos ao carnê-leão
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 3035 - SRRF 3ª RF - 16/07/201926/07/2019 - 12:18
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Ato Declaratório Executivo - 4 - COPES - 24/07/201926/07/2019 - 09:41
Copes divulga serviço que pode ser acessado no e-CAC mediante código
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ATIVIDADE RURAL - Instrução Normativa - 1903 - RFB - 24/07/201926/07/2019 - 09:01
Alterado o limite de receita bruta para escrituração do LCDPR
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Solução de Consulta - 146 - COSIT - 17/04/201925/07/2019 - 14:48
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CADASTRO DE ADIMPLENTES - Decreto - 9936 - 24/07/201925/07/2019 - 09:05
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Medida Provisória - 889 - 24/07/201925/07/2019 - 08:35
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 126 - COSIT - 27/03/201924/07/2019 - 18:39
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 7010 - SRRF 7ª RF - 07/01/201924/07/2019 - 18:32
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Solução de Consulta - 138 - COSIT - 28/03/201924/07/2019 - 14:11
Remessa para a Itália de direito de uso de desenhos em formato digital se sujeita ao IR/Fonte
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 96 - COSIT - 25/03/201924/07/2019 - 13:59
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 86 - COSIT - 21/03/201924/07/2019 - 13:36
Incubação de ovos por encomenda não tem benefício de redução a zero de PIS/Cofins nem de suspensão
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INCIDÊNCIA - Solução de Consulta - 123 - COSIT - 26/03/201924/07/2019 - 13:29
Cosit examina a tributação de PIS/Cofins na venda de veículo para a ZFM e o desvio de finalidade
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GANHO DE CAPITAL - Solução de Consulta - 118 - COSIT - 26/03/201924/07/2019 - 13:19
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 93 - COSIT - 25/03/201924/07/2019 - 12:57
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COMBUSTÍVEL - Portaria - 144 - MAPA - 22/07/201924/07/2019 - 11:26
Mapa define critérios para concessão do selo combustível social
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GRF – GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - Circular - 865 - CAIXA - 23/07/201924/07/2019 - 08:46
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ALÍQUOTA - Solução de Consulta - 85 - Cosit - 21/03/201923/07/2019 - 18:28
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COOPERATIVA - Solução de Consulta - 69 - COSIT - 08/03/201923/07/2019 - 18:08
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DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - Solução de Consulta - 131 - COSIT - 27/03/201923/07/2019 - 17:52
Resultado do RET compõe o lucro líquido da entidade para fins de distribuição aos sócios
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 127 - COSIT - 27/03/201923/07/2019 - 17:25
Salão de beleza e congêneres deve ser tributado no Anexo III do Simples Nacional
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 125 - COSIT - 27/03/201923/07/2019 - 17:21
Receita esclarece tratamento do IR a rateio de honorários de sucumbência em sociedade de advogados
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 110 - COSIT - 26/03/201923/07/2019 - 16:43
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 105 - COSIT - 25/03/201923/07/2019 - 16:06
Juros Selic sobre tributo restituído a cooperativa é tributável
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GANHO DE CAPITAL - Solução de Consulta - 198 - COSIT - 10/06/201923/07/2019 - 14:23
Ganho de capital na alienação de investimentos, mesmo contabilizado no PL, se sujeita ao IRPJ e CSLL
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SIRC – SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL - Decreto - 9929 - 22/07/201923/07/2019 - 09:06
Governo dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto Legislativo - 60 - 22/07/201923/07/2019 - 08:32
Aprovado Memorando sobre Programa de Férias-Trabalho entre Brasil e Alemanha
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TRANSPORTE - Resolução - 5851 - ANTT - 22/07/201923/07/2019 - 08:29
ANTT suspende a última Resolução sobre Pisos Mínimos de Frete
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REGIME ESPECIAL - Instrução Normativa - 1901 - RFB - 17/07/201919/07/2019 - 10:30
Governo regulamenta o Repetro-Industrialização para incentivar a produção de petróleo e gás natural
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DITR - Instrução Normativa - 1902 - RFB - 17/07/201919/07/2019 - 09:55
