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Legislação Federal
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SOCIEDADE ANÔNIMA - Medida Provisória - 892 - 05/08/201906/08/2019 - 08:54
Publicações ordenadas pela Lei das S/A serão feitas na internet
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 868 - CAIXA - 05/08/201906/08/2019 - 08:43
Caixa fixa normas referentes ao saque de até R$ 500,00 por conta do FGTS
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AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO - Instrução - 610 - CVM - 05/08/201906/08/2019 - 08:28
CVM altera norma sobre atividade de Agente Autônomo de Investimento
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BENEFÍCIO - Medida Provisória - 891 - 05/08/201906/08/2019 - 08:04
Governo altera Leis relativas à concessão, revisão e análise de benefícios
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - CAIXA - 05/08/201905/08/2019 - 09:09
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em agosto/2019
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BACEN - Circular - 3956 - BACEN - 01/08/201905/08/2019 - 08:48
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DENTISTA - Resolução - 212 - CFO - 25/07/201902/08/2019 - 11:27
CFO regulamenta o exercício da Odontologia em estabelecimentos diversos do consultório
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ARQUITETOS E URBANISTAS - Resolução - 177 - CAU-BR - 31/07/201902/08/2019 - 08:40
CAU-BR altera norma sobre Registro de Responsabilidade Técnica
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MÉDICO - Medida Provisória - 890 - 01/08/201902/08/2019 - 07:58
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO - Instrução Normativa - 1904 - RFB - 31/07/201901/08/2019 - 10:07
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 9947 - 31/07/201901/08/2019 - 08:53
Alterado Decreto que regulamenta os incentivos fiscais à inovação tecnológica
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BENS DE INFORMÁTICA - Portaria - 3522 - MCTIC - 30/07/201931/07/2019 - 09:40
Aprovadas normas de comprovação de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 915 - SEPREVT - 30/07/201931/07/2019 - 09:21
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CADASTRO DE ADIMPLENTES - Circular - 3955 - BACEN - 29/07/201931/07/2019 - 09:13
Disciplinado o registro de gestor de banco de dados de bons pagadores no Bacen
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CADASTRO DE ADIMPLENTES - Resolução - 4737 - BACEN - 29/07/201931/07/2019 - 09:11
Bacen regulamenta o fornecimento de informação de adimplentes aos gestores de banco de dados
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 916 - SEPREVT - 30/07/201931/07/2019 - 08:49
Norma que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos é atualizada
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Instrução Normativa - 1 - SEPREVT - 30/07/201931/07/2019 - 08:19
Alterada IN que dispõe sobre Procedimento Especial para ação fiscal da NR 12
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TERAPEUTA OCUPACIONAL - Resolução - 506 - COFFITO - 26/07/201930/07/2019 - 08:29
Coffito disciplina atuação do terapeuta ocupacional na brinquedoteca
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Solução de Consulta - 9031 - SRRF 9ª RF - 28/09/201829/07/2019 - 17:31
Frete internacional remetido a país com tributação favorecida tem incidência de 25% de IR
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RETENÇÃO DO IMPOSTO - Solução de Consulta - 9032 - SRRF 9ª RF - 20/11/201829/07/2019 - 17:11
Importância paga a PJ pelo anunciante por veiculação de publicidade não tem retenção de IR
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 9012 - SRRF 9ª RF - 23/05/201729/07/2019 - 16:52
SRRF esclarece o percentual de presunção do lucro presumido na atividade construção civil
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RETENÇÃO DO IMPOSTO - Solução de Consulta - 9008 - SRRF 9ª RF - 20/03/201929/07/2019 - 16:44
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ALÍQUOTA - Solução de Consulta - 9007 - SRRF 9ª RF - 01/03/201929/07/2019 - 16:34
Benefício da alíquota zero de PIS/Cofins se aplica à empresa tributada pelo regime cumulativo
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DITR - Ato Declaratório Executivo - 15 - CODAC - 25/07/201929/07/2019 - 09:04
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 48 - CN - 26/07/201929/07/2019 - 08:47
MP sobre compra de passagens aéreas pela administração pública federal perde a eficácia
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ESTAGIÁRIO - Resolução - 15 - CONTER - 22/07/201929/07/2019 - 08:33
Conter revoga e suspende normas sobre estágio na área das técnicas radiológicas
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 9005 - SRRF 9ª RF - 12/02/201926/07/2019 - 14:01
SRRF esclarece apuração do PIS/Cofins da cooperativa agropecuária no lucro presumido
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Solução de Consulta - 9004 - SRRF 9ª RF - 31/01/201926/07/2019 - 13:52
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RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - Solução de Consulta - 9001 - SRRF 9ª RF - 30/01/201926/07/2019 - 13:33
SRRF esclarece a opção pelo pagamento unificado de tributos por construtoras no âmbito do PMCMV
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 4031 - SRRF 4ª RF - 24/07/201926/07/2019 - 12:55
Receita esclarece quais créditos podem ser deduzidos de PIS/Cofins apurados na produção de feijão
