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Legislação Federal
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ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria Conjunta - 37 - MDS-MPS-INSS - 01/04/202602/04/2026 - 10:14
Alterada norma que trata do acesso da pessoa com deficiência ao BPC
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DÍVIDA ATIVA - Portaria - 903 - PGFN - 31/03/202602/04/2026 - 08:46
PGFN altera Portaria que regulamenta a inscrição de débitos em dívida ativa da União
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TAXA LEGAL - Comunicado - 45001 - BCB - 01/04/202602/04/2026 - 08:24
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MÉDICO - Resolução - 122 - CRM-PI - 25/03/202601/04/2026 - 13:28
CRM-PI normatiza o pleno e adequado dimensionamento do atendimento médico
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LICENÇA PATERNIDADE - Lei - 15371 - 31/03/202601/04/2026 - 11:06
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 12 - CODAR - 30/03/202601/04/2026 - 09:35
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Portaria Normativa - 213 - AGU - 31/03/202601/04/2026 - 09:14
AGU edita regras para transação de débitos com autarquias e fundações federais
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TJLP - Comunicado - 44994 - BCB - 31/03/202601/04/2026 - 08:46
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 17 - CN - 30/03/202631/03/2026 - 11:33
Prorrogada MP sobre movimentação do FGTS por trabalhador que optou pelo saque-aniversário
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 21 - CN - 30/03/202631/03/2026 - 09:16
MP sobre direitos de exploração comercial na Copa Feminina Fifa 2027 é prorrogada
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ÓLEO DIESEL - Portaria Normativa - 128 - MME - 30/03/202631/03/2026 - 08:50
Alterado Ato que fixa o preço de comercialização do óleo diesel
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 11 - MGI-MPS-CC - 19/03/202630/03/2026 - 12:10
Prorrogado o prazo de vigência do Programa de Gerenciamento de Benefícios
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ÓLEO DIESEL - Resolução - 998 - ANP - 27/03/202630/03/2026 - 11:45
ANP regulamenta o cálculo da subvenção econômica à comercialização de óleo diesel
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AGENDA TRIBUTÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 11 - CORAT - 26/03/202630/03/2026 - 08:55
Publicada a Agenda Tributária federal do mês de abril de 2026
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 202 - INSS - 25/03/202627/03/2026 - 12:36
INSS altera IN sobre contestação e restituição de desconto de mensalidade associativa
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CERTIFICADO DO PROCESSO DE KIMBERLEY - Resolução - 232 - ANM - 26/03/202627/03/2026 - 12:05
Alterada norma para comercialização, importação e exportação de diamantes
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OPERADOR LOGÍSTICO - Instrução Normativa - 2318 - RFB - 26/03/202627/03/2026 - 11:56
RFB dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado
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SIRC – SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL - Resolução - 13 - CG-SIRC - 17/03/202627/03/2026 - 11:53
Alterada norma que dispõe sobre o envio de dados de pessoas naturais ao Sirc
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CUSTEIO - Lei - 15363 - 26/03/202627/03/2026 - 11:30
Governo altera Leis de custeio e de benefícios da Previdência Social
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 6 - RFB-PGFN - 26/03/202627/03/2026 - 09:44
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Instrução Normativa - 2317 - RFB - 25/03/202627/03/2026 - 09:37
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Instrução Normativa - 2316 - RFB - 25/03/202627/03/2026 - 09:33
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ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - Lei - 15364 - 26/03/202627/03/2026 - 08:55
OSCIP poderá intermediar operação destinada ao fomento do microcrédito
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TRANSPORTE - Resolução - 6078 - ANTT - 25/03/202625/03/2026 - 20:00
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TRANSPORTE - Resolução - 6077 - ANTT - 25/03/202625/03/2026 - 19:59
Alterada Resolução sobre as regras dos pisos mínimos do frete
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CRÉDITO - Medida Provisória - 1345 - 24/03/202625/03/2026 - 11:49
Estabelecidas medidas de fortalecimento ao crédito para exportação
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CRÉDITO - Lei - 15539 - 24/03/202625/03/2026 - 11:48
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Portaria - 61 - SENACON - 24/03/202625/03/2026 - 09:30
Fixadas normas de transparência para plataformas de transporte individual e entrega de bens
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Lei - 15358 - 24/03/202625/03/2026 - 09:07
Sancionada lei que cria o marco legal de combate ao crime organizado
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AUXÍLIO-ACIDENTE - Portaria Conjunta - 15 - MPS-INSS - 23/03/202624/03/2026 - 12:05
Disciplinada a análise documental nos requerimentos do benefício de auxílio-acidente
