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Legislação Federal
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CONTRIBUIÇÃO - Ação Declaratória de Constitucionalidade - 4395 - STF - 22/03/201023/10/2026 - 12:22
STF julga inconstitucional cobrança de contribuição de produtores rurais antes de 2018
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MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Resolução - 195 - CGSN - 21/10/202622/10/2026 - 09:05
CGSN dispõe sobre dispensa de emissão de documento fiscal pelo MEI
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REFORMA TRIBUTÁRIA - Decreto - 13140 - 21/10/202621/10/2026 - 18:17
Decreto dispensa inscrição no CNPJ e emissão de documentos para o nanoempreendedor e o MEI
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APURAÇÃO - Lei Complementar - 238 - 21/10/202621/10/2026 - 18:14
Sancionada Lei que aumenta o limite de receita para MEI e perdoa dívidas com a União
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Instrução Normativa - 38 - ITI - 19/10/202621/10/2026 - 09:05
ITI altera IN sobre confirmação de identidade na certificação digital
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PRODUTO AGROPECUÁRIO - Portaria - 961 - MAPA - 19/10/202621/10/2026 - 08:51
Ministério da Agricultura dispõe sobre solução de conflitos em processos de fiscalização
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 84 - CODAR - 15/10/202620/10/2026 - 08:48
Instituído código de Darf para recolhimento previdenciário decorrente de ação trabalhista
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 19/10/202619/10/2026 - 21:28
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em outubro/2026
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 104 - CN - 16/10/202619/10/2026 - 11:27
Prorrogada a MP que prorrogou os prazos para suspensão de tributos no âmbito do Drawback
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MEIO AMBIENTE - Resolução - 517 - CONAMA - 14/10/202619/10/2026 - 09:03
Conama divulga nova norma para o licenciamento de empreendimentos de aquicultura
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SUSEP - Resolução - 101 - SUSEP - 13/10/202619/10/2026 - 08:59
Susep divulga nova Resolução sobre processo administrativo eletrônico
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TRÂNSITO ADUANEIRO - Portaria - 214 - COANA - 15/10/202619/10/2026 - 08:53
Coana altera procedimentos para simplificação do trânsito aduaneiro
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 141 - 16/10/202616/10/2026 - 18:34
Emenda Constitucional que reduz a jornada de trabalho é promulgada
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 600 - BCB-DC - 14/10/202616/10/2026 - 09:03
BC revoga Resolução sobre transferência de fundos e de crédito
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 547 - SECEX - 14/10/202616/10/2026 - 08:47
Secex dispõe sobre a aplicação do mecanismo de exceção à regra de origem
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LOCAIS E RECINTOS - Portaria - 212 - COANA - 05/10/202615/10/2026 - 08:43
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JOGOS ELETRÔNICOS - Decreto - 13138 - 14/10/202615/10/2026 - 08:38
Publicado o regulamento do marco legal da indústria de jogos eletrônicos
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APOSENTADORIA - Portaria - 1458 - MPS - 09/10/202614/10/2026 - 08:56
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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SALÁRIO-MATERNIDADE - Portaria Conjunta - 49 - MPS-INSS - 08/10/202614/10/2026 - 08:53
Disciplinada a concessão automática e provisória do salário-maternidade
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COMBUSTÍVEL - Portaria - 3082 - MF - 13/10/202614/10/2026 - 08:49
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Decreto - 13135 - 09/10/202613/10/2026 - 09:32
Fixadas novas regras para os Serviços de Atendimento ao Consumidor
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ANTT - Resolução - 6091 - ANTT - 08/10/202613/10/2026 - 08:59
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Portaria - 160 - DTI-INSS - 07/10/202613/10/2026 - 08:57
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PIS/PASEP - Portaria - 293 - MDIC - 08/10/202613/10/2026 - 08:53
Alteradas normas para fruição de benefícios fiscais pelas centrais petroquímicas
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REFORMA TRIBUTÁRIA - Portaria - 3074 - MF - 09/10/202613/10/2026 - 08:50
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ALÍQUOTA - Decreto - 13134 - 09/10/202613/10/2026 - 08:47
Decreto reduz o PIS e a Cofins sobre a comercialização de gasolina e etanol
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REFORMA TRIBUTÁRIA - Decreto - 13133 - 09/10/202613/10/2026 - 08:45
Decreto dispõe sobre a divulgação das alíquotas da CBS sobre combustíveis
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 48 - MPS-INSS - 08/10/202613/10/2026 - 08:43
Regulamentado o pagamento do benefício à segurada do INSS vítima de violência doméstica
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MÉDICO - Resolução - 372 - CREMERJ - 01/10/202609/10/2026 - 12:06
Cremerj dispõe sobre os meios de deslocamento de médicos para a realização de atendimentos
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MÉDICO - Resolução - 262 - CRM-PR - 30/09/202609/10/2026 - 11:49
CRM-PR altera norma sobre sanções em caso de inadimplência no pagamento
