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Legislação do Estado: RS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 53 - RE - 24/06/202630/06/2026 - 10:35
Receita Estadual esclarece sobre a não geração da GIA automática
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REGULAMENTO - Decreto - 58842 - 19/06/202622/06/2026 - 12:29
Estado dispõe sobre as operações relacionadas com a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 51 - RE - 15/06/202618/06/2026 - 12:27
Receita Estadual dispõe sobre a apuração de responsável solidário de débitos tributários
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 52 - RE - 16/06/202618/06/2026 - 12:27
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 47 - RE - 10/06/202616/06/2026 - 10:37
Receita Estadual dispõe sobre o crédito presumido do ICMS para as microcervejarias
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 48 - RE - 11/06/202616/06/2026 - 10:28
Receita Estadual fixa regras para preços finais ao consumidor - PFC-s
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 58835 - 15/06/202616/06/2026 - 10:21
Estado esclarece sobre o expediente das repartições públicas durante a Copa do Mundo
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REGULAMENTO - Decreto - 58831 - 11/06/202612/06/2026 - 11:50
Estado altera normas relativas à substituição tributária nas operações com lubrificantes
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REGULAMENTO - Decreto - 58830 - 11/06/202612/06/2026 - 11:50
Estado dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações com biodiesel
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 23813 - 08/06/202610/06/2026 - 10:56
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 46 - RE - 29/05/202609/06/2026 - 10:35
Receita Estadual inclui novo código na Escrituração Fiscal Digital
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REGULAMENTO - Decreto - 58810 - 29/05/202601/06/2026 - 10:46
Estado esclarece sobre a emissão de NFC-e para bares, restaurantes e estabelecimentos similares
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REGULAMENTO - Decreto - 58811 - 29/05/202601/06/2026 - 10:46
Estado esclarece sobre o percentual de crédito presumido do ICMS no fomento à internet rural
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REGULAMENTO - Decreto - 58809 - 29/05/202601/06/2026 - 10:46
Estado concede diferimento do ICMS nas operações com polipropileno homopolímero
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 42 - RE - 21/05/202627/05/2026 - 10:38
Receita Estadual fixa regras para preços finais ao consumidor - PFC-s
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 43 - RE - 21/05/202627/05/2026 - 10:38
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 44 - RE - 21/05/202627/05/2026 - 10:38
Receita Estadual disciplina a Nota Fiscal Eletrônica do Gás - NFGas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 45 - RE - 25/05/202627/05/2026 - 10:38
Receita Estadual disciplina o crédito presumido do ICMS nas operações com diversos produtos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 41 - RE - 21/05/202627/05/2026 - 10:38
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REGULAMENTO - Decreto - 58792 - 22/05/202625/05/2026 - 10:34
Estado prorroga a condição de produtor para microprodutores de cachaça
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REGULAMENTO - Decreto - 58793 - 22/05/202625/05/2026 - 10:34
Estado esclarece sobre as operações internas com mercadoria destinada a consumidor final
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REGULAMENTO - Decreto - 58794 - 22/05/202625/05/2026 - 10:34
Estado altera normas para apropriação de crédito presumido do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 58795 - 22/05/202625/05/2026 - 10:34
Estado prorroga a isenção do ICMS nas operações com medicamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 58796 - 22/05/202625/05/2026 - 10:34
Estado esclarece sobre a apropriação de crédito presumido do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 58797 - 22/05/202625/05/2026 - 10:34
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REGULAMENTO - Decreto - 58791 - 22/05/202625/05/2026 - 10:34
Estado esclarece sobre o crédito presumido do ICMS nas operações com complementos alimentares
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REGULAMENTO - Decreto - 58790 - 22/05/202625/05/2026 - 10:34
Estado dispõe sobre as condições para aprovação de benefícios fiscais
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PISO SALARIAL - Lei - 16514 - RS - 20/05/202621/05/2026 - 11:52
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REGULAMENTO - Decreto - 58776 - 20/05/202621/05/2026 - 10:23
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REGULAMENTO - Decreto - 58777 - 20/05/202621/05/2026 - 10:23
Estado esclarece sobre a obrigatoriedade da indicação de contabilista no cadastro de contribuintes
