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Legislação do Estado: RS
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DÉBITO FISCAL - Edital - 3 - PGE/SRE - 08/09/202614/09/2026 - 10:42
Rio Grande do Sul esclarece sobre a transação de débitos do ICMS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 71 - RE - 03/09/202609/09/2026 - 11:32
Receita Estadual esclarece sobre a suspensão do ICMS para industrialização de chassis de ônibus
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REGULAMENTO - Decreto - 58945 - 01/09/202602/09/2026 - 10:36
Estado de São Paulo é excluído da substituição tributária nas operações com pneumáticos
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REGULAMENTO - Decreto - 58944 - 01/09/202602/09/2026 - 10:36
Estado dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com pneumáticos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 69 - RE - 25/08/202631/08/2026 - 10:54
Receita Estadual acrescenta códigos de ajuste para lançamento do diferencial de alíquotas
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REGULAMENTO - Decreto - 58937 - 27/08/202628/08/2026 - 11:13
Rio Grande do Sul exclui pneumáticos do regime de substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 58923 - 19/08/202620/08/2026 - 10:44
Estado dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas e vernizes
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 65 - RE - 17/08/202620/08/2026 - 10:44
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 66 - RE - 17/08/202620/08/2026 - 10:44
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 67 - RE - 17/08/202620/08/2026 - 10:44
Receita Estadual prorroga novamente o Projeto Piloto Trânsito Livre
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 68 - RE - 17/08/202620/08/2026 - 10:44
Receita Estadual dispõe sobre a base de cálculo do ICMS para operações com medicamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 58922 - 19/08/202620/08/2026 - 10:44
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 64 - 12/08/202617/08/2026 - 10:48
Receita Estadual fixa regras para preços finais ao consumidor - PFC-s
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 63 - RE - 05/08/202610/08/2026 - 11:18
Receita Estadual esclarece sobre a indicação das chaves de acesso das NF-e de remessa
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REGULAMENTO - Decreto - 58911 - 07/08/202610/08/2026 - 10:48
São Paulo é excluído da substituição tributária para operações com rações para animais
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REGULAMENTO - Decreto - 58912 - 07/08/202610/08/2026 - 10:48
Estado revigora o crédito presumido do ICMS nas operações com arroz beneficiado
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REGULAMENTO - Decreto - 58910 - 07/08/202610/08/2026 - 10:48
Estado concede diferimento do ICMS nas operações com diversos produtos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 58901 - 03/08/202604/08/2026 - 10:34
Estado dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 23895 - 28/07/202630/07/2026 - 10:31
Prefeito de Porto Alegre regulamenta o Programa de Otimização da Arrecadação do ISS
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 1077 - 23/07/202623/07/2026 - 20:52
Porto Alegre institui o Programa de Otimização da Arrecadação do ISS - POAISS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 59 - RE - 14/07/202620/07/2026 - 10:03
Receita Estadual fixa regras para preços finais ao consumidor - PFC-s
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 60 - RE - 14/07/202620/07/2026 - 10:03
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 61 - RE - 14/07/202620/07/2026 - 10:03
Receita Estadual acrescenta novo código na escrituração da EFD referentes à NFGas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 58 - RE - 14/07/202620/07/2026 - 10:03
Receita Estadual fixa regras para preços finais ao consumidor - PFC-s
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REGULAMENTO - Decreto - 58877 - 15/07/202616/07/2026 - 11:05
Estado altera a data da vigência do início da substituição tributária para operações especificadas
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ENFERMEIRO - Lei - 16543 - 07/07/202608/07/2026 - 11:38
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 56 - RE - 03/07/202608/07/2026 - 11:13
Receita Estadual prorroga novamente o Projeto Piloto Trânsito Livre
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EMPRESA DE TELEFONIA - Lei - 16536 - 03/07/202606/07/2026 - 11:17
Estabelecidas normas a serem cumpridas por concessionárias de telefonia, internet e TV a cabo
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REGULAMENTO - Decreto - 58867 - 03/07/202606/07/2026 - 10:42
Estado dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 58866 - 03/07/202606/07/2026 - 10:42
Estado esclarece sobre a substituição tributária nas operações com material de construção
