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Receita exclui a República de San Marino da lista de paraísos fiscais
A Instrução Normativa 1.896 RFB/2019, publicada no Diário Oficial da União 28-7-2019, exclui a República de San Marino da lista de países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados – os denominados paraísos fiscais. Esses países são assim classificados em função da baixa tributação ou da pouca transparência sobre informações de empresas lá domiciliadas.
A República de San Marino foi excluída da lista de paraísos fiscais em razão de ter demonstrado:
1) possuir transparência fiscal para possibilitar aos demais países conhecimento da situação fiscal e composição societária das empresas lá situadas; e
2) provar possuir alíquota geral máxima de 17% para o Imposto de Renda.
A retirada da lista traz a diminuição do percentual de retenção do Imposto de renda na fonte nas remessas de empresas e pessoas para lá e retira os controles como de Preços de Transferência nas operações realizadas com empresas daquele país.
FONTE: RFB
Holding, Normas Contábeis, Perícia Contábil, Demonstrações Contábeis,
Fechamento de Balanço e Plano de Contas, entre outros.
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