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Fazenda fixa os prazos para entrega da Declan relativa ao ano-base 2018
Declan Normal deverá ser transmitida até 21-5-2019
Por intermédio da Portaria 56, de 11-3-2019, publicada no DO-RJ de 13-3-2019, o Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais (Sucief) fixou os prazos e as normas para transmissão da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (Declan – IPM) relativa ao ano-base 2018.
A Declan Normal deverá ser transmitida até 21-5-2019 e a Retificadora até 28-5-2019.
A Declan deve ser preenchida e gerada por meio da versão 3.2.0.2 do programa gerador ou por outra versão mais recente, de acordo com o manual de "Instruções de Preenchimento da Declan-IPM".
Clique aqui para baixar a versão mais recente ou atualizar o programa gerador da Declan.
FONTE: Equipe Técnica COAD.
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| Selic | Out | 1,07% |
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| IGP-M | Out | 1,47% |
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| INPC | Set | 0,82% |
| IPCA | Set | 0,82% |
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| Dolar V | 30/10 | R$5,4212 |
| Euro C | 30/10 | R$6,0505 |
| Euro V | 30/10 | R$6,0522 |
| TR | 30/10 | 0,15% |
| Dep. até 3-5-12 |
30/10 | 0,6624% |
| Dep. após 3-5-12 | 30/10 | 0,6624% |
