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Sefaz-RJ fixa novos procedimentos para solicitação da isenção do ICMS para taxistas

Por intermédio da Resolução 20, de 8-3-2019, a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro estabeleceu novas regras para os interessados solicitarem a isenção do ICMS para aquisição de veículos novos destinados ao uso como táxi.

O requerimento deve ser apresentado ao titular da repartição fiscal de circunscrição do interessado, acompanhado dos documentos relacionados na Resolução 20 Sefaz/2019.

Cabe esclarecer que o benefício da isenção se aplica às aquisições realizadas por pessoas físicas e por microempreendedor individual, observando-se que existem modelos de requerimentos diferentes para pessoa física e MEI.

FONTE: Equipe Técnica COAD.