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Comissão aprova projeto que prioriza vítimas de desastres no programa Cartão Reforma

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou proposta do deputado Danilo Cabral (PSB-PE) que inclui as famílias que tiveram a moradia danificada em razão de desastre natural entre os grupos familiares com prioridade de atendimento no Programa Cartão Reforma (PL 7744/17).

O parecer do relator, deputado Angelim (PT-AC), foi favorável à proposta, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e da Amazônia. O substitutivo exige que a residência esteja situada em município em estado de calamidade ou situação de emergência reconhecido pela União.

Hoje, após ser decretado o estado de calamidade pública ou situação de emergência, os municípios que estejam com dificuldades para realizar as ações emergenciais e de recuperação econômica, social e ambiental podem solicitar recursos federais.

“A proposta visa instituir um novo instrumento, dessa vez direcionado diretamente à vítima – e não ao Poder Público –, no caso em que a moradia sofra avarias mas possa ser reformada”, explicou Angelim.

O programa

A medida é incluída na Lei 13.439/17, que criou o Programa Cartão Reforma. O programa concede subvenção econômica para aquisição de materiais de construção e assistência técnica para reforma, ampliação ou conclusão de unidades habitacionais de famílias com renda familiar mensal de até R$ 2.811,00.

Pela lei atual, têm prioridade as famílias cuja responsável pela subsistência seja mulher; que incluam pessoas com deficiência ou idosos; e que tenham menor renda familiar.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

FONTE: Agência Câmara