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Governo deve sancionar lei do Repetro até sexta-feira

O presidente Michel Temer deve sancionar a Lei do Repetro até a próxima sexta-feira, 29. A publicação da lei no Diário Oficial da União é aguardada pela Petrobras e pelo setor petroleiro, para que as mudanças tributárias previstas no texto tenham efeitos já em 2018. Para que isso ocorra, a lei precisa ser sancionada ainda neste ano.

O presidente Michel Temer recebeu nesta terça-feira, 26, o presidente da Petrobrás, Pedro Parente, para discutir os termos da sanção da MP 795, que trata da extensão do regime fiscal aduaneiro Repetro, prorrogando sua vigência de 2020 para 2040.

O Estadão apurou que a necessidade de publicar urgentemente a sanção da lei foi discutida entre Pedro Parente e Temer. As mudanças de tributação incluídas na MP devem respeitar o chamado “princípio da anterioridade”, sendo publicadas neste ano para já valerem no ano que vem.

O texto final da proposta ainda passa pelas últimas análises jurídicas do Palácio do Planalto, para definir como se dará a questão do afretamento de plataformas. Pedro Parente deixou a reunião sem nenhuma definição de veto pelo presidente Temer.

A MP do Repetro prevê o parcelamento de dívidas tributárias em até 12 meses em 2018. As empresas do setor que atuam em atividades relacionadas à exploração de petróleo terão descontos. A proposta permite ainda a importação de equipamentos, principalmente plataformas, com isenção fiscal. Para o governo, no entanto, as regras atualizam a legislação referente ao setor e trazem transparência, aproximando-se dos padrões internacionais.

O texto da MP já passou pela Câmara, pelo Senado e agora só depende da sanção presidencial. O governo prevê uma arrecadação de R$ 18,4 bilhões entre 2018 e 2020 com as mudanças, mas estudos realizados pela Consultoria Legislativa da Câmara estimam uma renúncia fiscal de US$ 74,8 bilhões, apenas com explorações previstas para o Campo de Libra.

FONTE: Estadão