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ICMS das operações não alcançadas pelo Simples Nacional vence esta semana

Decreto do Governo de Minas Gerais estabelece prazo até o dia 13 de abril

O imposto devido por microempresas, empresas de pequeno porte e empreendedores individuais, relativamente às operações não alcançadas pelo regime do Simples Nacional no mês de março/2017, deve ser recolhido até 13-4-2017 (último dia útil da quinzena subsequente), conforme determina o inciso V do § 9º do artigo 85 do Decreto 43.080/2002.

Cabe esclarecer que este prazo não se aplica no caso de diferencial de alíquota do ICMS e na hipótese de substituição tributária, que possuem prazos específicos.

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FONTE: Equipe Técnica COAD