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Alterada norma que disciplina o registro de atos no CNPJ

A Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros (Cocad), da Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo 3/2017, publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (23/01), aprova o Anexo Único em substituição ao Anexo VIII da Instrução Normativa 1.634 RFB/2016, que contem a Tabela de Documentos e Orientações para efeito da prática de atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O CNPJ compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cuja administração compete à Receita Federal. De forma geral, todas as entidades domiciliadas no Brasil, inclusive as pessoas jurídicas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, estão obrigadas a se inscrever no CNPJ e a cada um de seus estabelecimentos localizados no Brasil ou no exterior, antes do início de suas atividades.

Os tipos de atos cadastrais a serem praticados perante o CNPJ são a inscrição, a alteração de dados cadastrais e de situação cadastral, a baixa de inscrição, o restabelecimento de inscrição, e a declaração de nulidade de ato cadastral.

FONTE: Equipe Técnica COAD