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Dispensada a taxa de serviço em casos específicos de retificação da GIA-ICMS

De acordo com a Resolução 1.032 Sefaz, de 21-9-2016, publicada no DO-RJ de 23-9-2016, foi revogada a exigência de autorização prévia para a retificação da GIA-ICMS nas seguintes hipóteses:
– se a retificação, apresentada após o último dia do 3º mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, implicar a redução do ICMS de operações próprias, do ICMS da substituição tributária interna, ou do total dos outros ICMS devidos, ou, ainda, o aumento de saldo credor das operações próprias; e
– se a inscrição estadual do declarante estiver baixada na data da entrega da declaração retificadora e a alteração apresentada implicar a redução do ICMS de operações próprias, do ICMS da substituição tributária interna, ou do total dos outros ICMS devidos, ou, ainda, o aumento de saldo credor das operações próprias.

Dispensa da Taxa de Serviço Estadual
Com a revogação da necessidade de autorização prévia, o contribuinte é dispensado de recolher a Taxa de Serviço Estadual no valor de R$ 813,57, por documento, criada pela Portaria 11 Suar, de 1-9-2016.