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15/09/2016 - 09:49
ICMS - PE
Pernambuco altera vigência de modificações na legislação do ICMS
A Lei 15.892, de 14-9-2016, introduziu modificação na Lei 15.730, de 17-3-2016, que dispõe sobre o ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria, postergando o início de sua vigência para 1-4-2017.
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