Notícias

Fixado novo prazo para entrega da DeSTDA no Rio de Janeiro

Por meio do Ajuste Sinief 13, de 5-9-2016, publicado no DO-U de hoje, 8-9, o Confaz prorrogou, para 20-1-2017, o prazo de entrega das declarações relativas aos meses de janeiro a novembro de 2016, no Estado do Rio de Janeiro.
Cabe esclarecer que o Ajuste Sinief 12, de 22-8-2016, já havia estabelecido que as declarações relativas aos meses de janeiro a novembro/2016 podem ser entregues em 20-1-2017, no Estado de Minas Gerais.
A declaração é obrigatória para os contribuintes do Simples Nacional, com objetivo de informar mensalmente os recolhimentos de substituição tributária e diferencial de alíquotas.