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Receita disponibiliza consulta pública sobre Convenções e Acordos Internacionais

A Receita Federal informa que já está disponível para consulta pública a minuta de instrução normativa que dispõe sobre procedimento amigável no âmbito das Convenções e Acordos Internacionais para evitar a Dupla Tributação (ADT).

A principal motivação da proposta de instrução normativa é dar maior transparência ao procedimento amigável para os indivíduos e empresas residentes no Brasil, de modo que possam melhor usufruir dos benefícios dos ADT, esclarece a RFB.

A norma visa ainda estabelecer padrão mínimo para soluções de controvérsias entre Estados Contratantes para garantir que:
- as obrigações do ADT relacionadas ao procedimento amigável sejam implementadas na boa fé e que os casos sejam resolvidos de modo rápido;
- os processos administrativos que promovem a prevenção e rápida resolução dos procedimentos amigáveis sejam implementados;
- os contribuintes, quando elegíveis, possam ter acesso ao procedimento amigável.

As sugestões poderão ser encaminhadas até 26 de agosto por meio da seção “Consultas Públicas e Editoriais” da página da Receita Federal.

Fonte: RFB.