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09/05/2016 - 09:06

Projeto de Lei

Governo encaminha ao Congresso projeto que altera legislação do IR


A Presidente da República, Dilma Rousseff, encaminhou Projeto de Lei ao Congresso Nacional que reajusta os valores da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e propõe ajustes na tributação de heranças e doações, na tributação do excedente do lucro distribuído pelas empresas optantes pelo Lucro Presumido e pelo Simples Nacional e na tributação do direito de imagem e voz. O PL reduz ainda benefícios fiscais concedidos às centrais petroquímicas e às indústrias químicas, cognominado de Regime Especial da Indústria Química (REIQ).


Confira aqui o detalhamento das medidas.


Fonte: Ministério da Fazenda




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