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Estabelecida a regulamentação para utilização de obras musicais em ambiente digital

O Ministério da Cultura (MinC) publicou no Diário Oficial da União de hoje, 5-5, as Instruções Normativas 1 e 2, que compõe as chamadas “Políticas de Estado para a Música”.

A Instrução Normativa 1 dispõe sobre as obrigações dos usuários na execução pública de obras musicais e fonogramas inseridos em obras e outras produções audiovisuais. Entendem-se como usuários as empresas de exibição cinematográfica, as distribuidoras prestadoras de serviço de comunicação audiovisual de acesso condicionado e os provedores de aplicação de internet, que façam uso de obras audiovisuais visando a sua exploração comercial com intuito de lucro.

A Instrução Normativa 2 estabelece procedimentos complementares para a habilitação para a atividade de cobrança por associações de gestão coletiva de direitos de autor e direitos conexos, sobre a utilização de obras, interpretações ou execuções e fonogramas na internet. A mencionada atividade de cobrança é aquela realizada pelas associações de gestão coletiva sobre as atividades comerciais, com intuito de lucro, de provedores de aplicações de internet, que envolva a exploração, em território nacional, de conteúdo sobre o qual incidam direitos de autor ou conexos.